TRT15 12/11/2021 -Pág. 13932 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3348/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021
13932
penalidades ou descontos no seus salários, nos termos do artigo
A publicidade da presente audiência não autoriza a qualquer das
822 da CLT.A não aceitação do presente atestado configura crime
partes, seus procuradores ou terceiros a difusão e veiculação das
de desobediência, implicando em sanções contra o infrator, nos
imagens produzidas nesta audiência, sem autorização expressa das
termos do artigo 330 do Código Penal.
partes, procuradores e desta Magistrada, por força do que dispõe o
artigo 5º, incisos V e X da CF/88.
Conheça o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe,
desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e
ACORDO PARCIAL
integrado aos sistemas judiciais da 15ª Região. Por meio dele, será
possível acompanhar o andamento das pautas de audiência, iniciar
O(a) reclamante se diz plenamente satisfeito(a) com o acordo
chat com outros usuários da ferramenta, verificar a tramitação,
realizado juntado pelo ID cc20d48, após alertado pelo Juízo dos
consultar decisões e sentenças e até selecionar processos favoritos
efeitos de seu ato, tendo ciência de que nada mais poderá
para recebimento de notificações acerca da movimentação. O
reclamar, dando quitação do objeto do processo e do extinto
aplicativo está disponível tanto para iphonequanto para android,
contrato de trabalho havido entre as partes.
podendo ser baixado nas lojas applestoree googleplay. Por fim, é
O patrono da reclamante informa que o presente acordo envolve,
importante esclarecer que essas consultas possuem caráter
tão somente, em relação a 2ª reclamada.
meramente informativo, não substituindo as intimações realizadas
Renovo o prazo de 10 dias para que a 2ª reclamada discrimine os
no PJe, nem ocasionando início da contagem de prazos
títulos que compõem os créditos do presente acordo, observando-
processuais.
se os termos do art. 2º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de
2019, que "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o
PARTICIPE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e
INFANTIL DO TRT-15. CONTRIBUA COM O FMDCA (FUNDO
altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30
DE SUA CIDADE, DESTINANDO PARTE DO IMPOSTO DE
de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
RENDA. Se as destinações forem realizadas no ano de referência
Caso não haja discriminação as verbas serão
até 31 de dezembro, a poderá deduzir até 6% do IRRF (artigo 22 da
consideradas de natureza salarial. Após, intime-se
Lei 9.532/97 e artigo pessoa física 87 do Decreto nº 3000/99) ou 3%
a União das verbas discriminadas.
do imposto realmente devido, apurado na época da declaração
O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias contados do
(artigos 267 e 267-A da Lei nº 8.069/90, e IN RFB nº 1.311, de
vencimento de cada parcela do acordo valerá como quitação.
31/12/2012). A pessoa jurídica poderá contribuir com 1% do IRPJ
Homologo o acordo parcial ora noticiado nos autos, para que
devido no lucro real (inciso I do artigo 260 da Lei 8.069/90 e Decreto
surta seus efeitos legais.
3000/99).
No mais, o reclamante deverá, no prazo de 10 dias, apresentar os
cálculos de liquidação dos títulos da condenação.
Cientes os presentes.
CLAUDIA CUNHA MARCHETTI
Intime-se a 2ª reclamada.
Juiz(a) do Trabalho
Nada mais.
Audiência encerrada às 11:28.
Processo Nº ATOrd-0010152-46.2021.5.15.0126
AUTOR
JOSIEL DE ALMEIDA
ADVOGADO
JULIO FRANCISCO SILVA DE
ASSIZ(OAB: 163924/SP)
RÉU
CIDADE DAS FLORES
TRANSPORTES LTDA
RÉU
ROBERT IVRSEN DUBOIS - ME
O comparecimento das partes e testemunhas está certificado nos
autos e consta no sítio oficial do TRT da 15ª Região:
www.trt15.jus.br, através da ata disponível para consulta, e serve
como atestado de comparecimento para todas as pessoas que
estiveram presentes no horário acima deste dia para todos os
efeitos legais, não podendo pela ausência do serviço sofrer
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174043
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIEL DE ALMEIDA