TRT15 01/09/2022 -Pág. 13467 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022
13467
disposto no artigo 878 da CLT, caberá ao(à) Exequente no mesmo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf1d8c
prazo acima concedido, manifestar seu interesse pela execução.
proferido nos autos.
Não cumprida a deliberação anterior, o processo ficará suspenso no
DESPACHO
arquivo provisório, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente
De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os
(§ 2º do art. 11-A da CLT).
dados bancários para eventual liberação de valores, no prazo de 10
Após, voltem os autos conclusos para análise e homologação dos
dias.
valores.
Ademais, considerando que os cálculos a serem efetuados não
RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de setembro de 2022
apresentam dificuldades na elaboração, deixo de adotar o
LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
procedimento de nomeação de perito contábil.
Sendo assim, intimem-se as partes para apresentarem seus
cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, observando os
Processo Nº ATOrd-0011399-74.2020.5.15.0004
AUTOR
THAIS FERNANDA FERREIRA
GOMES
ADVOGADO
CAROLINA PEREIRA ORSI(OAB:
430240/SP)
ADVOGADO
APARECIDA AMELIA
VICENTINI(OAB: 115080/SP)
ADVOGADO
OTAVIO BASTOS MARANEZI(OAB:
402415/SP)
RÉU
SILVA INACIO, INACIO & ARAUJO
LTDA
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
SUELENE XAVIER DA SILVA INACIO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
INACIO & SOARES DE ARAUJO
LTDA - ME
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
GABRIELA XAVIER INACIO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
DIVINO DA SILVA INACIO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
JESSICA XAVIER INACIO CASTRO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
seguintes parâmetros:
1-) Apurar, OBRIGATORIAMENTE, os valores relativos ao Imposto
de Renda, se incidente, de acordo com a Instrução Normativa da
Receita Federal de nº 1.127/2011 (sobre os rendimentos
acumulados) e o INSS (tanto quota cabente ao empregado, quanto
cota cabente ao empregador), nos termos do art. 879, parágrafo 1º A da CLT.
2-) Indicar a data da atualização dos cálculos, devendo,
preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês, eis que
as tabelas de correções monetárias também trazem atualizações
até o 1º dia de cada mês.
3-) Juntar aos autos cópia da tabela dos índices de correção
monetária utilizada.
4-) Apresentar planilha resumo contendo o valor total do principal
corrigido e o valor total dos juros de mora.
Os cálculos ainda deverão observar o quanto determinado na r.
sentença ou no v. acórdão, alinhados aos parâmetros abaixo:
a) evolução salarial;
b) correção monetária e juros de mora:
b-1) Processos transitados em julgado antes da decisão do STF
sobre o tema (18.12.2020) - COM definição dos critérios de juros
e correção monetária, observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E
e juros de 1% ao mês);
b-2) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios
de juros e correção monetária, observar-se-ão IPCA-E para fase pré
-judicial e, a partir da distribuição da ação, apenas taxa SELIC (juros
e correção monetária);
Intimado(s)/Citado(s):
- THAIS FERNANDA FERREIRA GOMES
b-3)Processos transitados em julgado APÓS a decisão do STF
sobre o tema (18.12.2020), observar-se-ão obrigatoriamente IPCAE para fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, apenas
taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação
contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art.
535, §§ 5º e 7º, do CPC).
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188035
c) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo