TRT15 01/09/2022 -Pág. 13468 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;
13468
RIBEIRAO PRETO/SP, 01 de setembro de 2022
LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO
d) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
Juiz do Trabalho Substituto
calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de
7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST.
e) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009).
f) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.o 394 da
SDI-I, do C.TST.
g) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJeCalc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme
previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado
recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo
ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior
celeridade à tramitação processual quanto às futuras
atualizações de valores.
Considerando os termos da Portaria GP-CR nº 41/2021, deste
E.TRT, no mesmo prazo acima, poderão as partes manifestarem a
concordância na adesão ao Processo 100% digital.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após o prazo acima
deferido, terão o prazo de 08 dias para impugnar os cálculos da
parte contrária (art. 879 - § 2º da CLT).
Caberá à reclamada, no prazo de 05 dias após a apresentação dos
cálculos e, independentemente de nova intimação, proceder ao
depósito do valor incontroverso, ficando desde já deferida a sua
imediata liberação a quem de direito, conforme planilha por ela
Processo Nº ATOrd-0011399-74.2020.5.15.0004
THAIS FERNANDA FERREIRA
GOMES
ADVOGADO
CAROLINA PEREIRA ORSI(OAB:
430240/SP)
ADVOGADO
APARECIDA AMELIA
VICENTINI(OAB: 115080/SP)
ADVOGADO
OTAVIO BASTOS MARANEZI(OAB:
402415/SP)
RÉU
SILVA INACIO, INACIO & ARAUJO
LTDA
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
SUELENE XAVIER DA SILVA INACIO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
INACIO & SOARES DE ARAUJO
LTDA - ME
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
GABRIELA XAVIER INACIO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
DIVINO DA SILVA INACIO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
RÉU
JESSICA XAVIER INACIO CASTRO
ADVOGADO
WESLLEY MEDEIROS VIANA(OAB:
379741/SP)
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO MOKWA(OAB:
144269/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- DIVINO DA SILVA INACIO
- GABRIELA XAVIER INACIO
- INACIO & SOARES DE ARAUJO LTDA - ME
- JESSICA XAVIER INACIO CASTRO
- SILVA INACIO, INACIO & ARAUJO LTDA
- SUELENE XAVIER DA SILVA INACIO
apresentada.
Sem prejuízo das deliberações anteriores e em consonância com o
PODER JUDICIÁRIO
disposto no artigo 878 da CLT, caberá ao(à) Exequente no mesmo
JUSTIÇA DO
prazo acima concedido, manifestar seu interesse pela execução.
Não cumprida a deliberação anterior, o processo ficará suspenso no
arquivo provisório, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente
INTIMAÇÃO
(§ 2º do art. 11-A da CLT).
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf1d8c
Após, voltem os autos conclusos para análise e homologação dos
proferido nos autos.
valores.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188035
DESPACHO