3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
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MARIA GORETE DA SILVA
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000050-88.2017.5.19.0062 (AP)
AGRAVANTE: ELIAS BRANDÃO VILELA NETO
ADVOGADO: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS TENÓRIO GUIMARÃES
ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVADO: CÉLIO ALVES CORREA
ADVOGADO: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVADO: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU SA
ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS
ADVOGADO: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
AGRAVADO: MECÂNICA PESADA CONTINENTAL S A
ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVADO: COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO S A
ADVOGADO: MÁRCIO JOSÉ SANTOS VAZ DE ALMEIDA
Processo Nº AP-0000050-88.2017.5.19.0062
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
AGRAVANTE
ELIAS BRANDAO VILELA NETO
ADVOGADO
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
AGRAVANTE
MARCUS VINICIUS TENORIO
GUIMARAES
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
AGRAVADO
COOP REG DOS PRODUTORES DE
ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS
ADVOGADO
MARCIO JOSE SANTOS VAZ DE
ALMEIDA(OAB: 3762/AL)
AGRAVADO
USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
ADVOGADO
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
AGRAVADO
MECANICA PESADA CONTINENTAL
SA
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
AGRAVADO
COPERTRADING COMERCIO
EXPORTACAO E IMPORTACAO S A
ADVOGADO
MARCIO JOSE SANTOS VAZ DE
ALMEIDA(OAB: 3762/AL)
AGRAVADO
CELIO ALVES CORREA
ADVOGADO
JAQUELINE CLAUDINO DA
SILVA(OAB: 10042/AL)
AGRAVADO: COOP REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E
ÁLCOOL DE ALAGOAS
ADVOGADO: MÁRCIO JOSÉ SANTOS VAZ DE ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CELIO ALVES CORREA
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA
JUSTIÇA DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS
SÓCIOS. Não existe óbice legal para a desconsideração da
personalidade jurídica da executada, ainda que se encontre em
recuperação judicial, haja vista que esta é a condição da empresa e
não de seus sócios, o que demonstra a viabilidade da pretensão do
exequente.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao agravo.
Maceió, 07 de abril de 2022.
PROCESSO nº 0000050-88.2017.5.19.0062 (AP)
AGRAVANTE: ELIAS BRANDÃO VILELA NETO
ADVOGADO: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS TENÓRIO GUIMARÃES
ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVADO: CÉLIO ALVES CORREA
ADVOGADO: JAQUELINE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVADO: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU SA
ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS
ADVOGADO: ROMINA PACHECO DUQUE PORTO
PEDRO INÁCIO DA SILVA
Desembargador Relator
AGRAVADO: MECÂNICA PESADA CONTINENTAL S A
ADVOGADO: FILIPE CERQUEIRA BASTOS
AGRAVADO: COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E
MACEIO/AL, 11 de abril de 2022.
IMPORTAÇÃO S A
ADVOGADO: MÁRCIO JOSÉ SANTOS VAZ DE ALMEIDA
AGRAVADO: COOP REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181080