TRT2 10/02/2023 -Pág. 21852 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
21852
Consoante os termos da defesa, "estamos diante de um novo
1.1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva
modelo de negócio através do qual uma plataforma de tecnologia
dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador
(operada pela Ré) conecta compradores e vendedores, sendo que
aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do Sistema Click
os prestadores de serviço de frete (em moto, carro ou van)
Entregas e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga e/ou
procuram o aplicativo para oferecer seus serviços e o consumidor,
documento no local indicado pelo Usuário e transportando-a até o
de igual forma, se conecta para acionamento deste serviço", ou
local por ele desejado, conforme pedido de entrega a ser
seja, as empresas integrantes de sua rede credenciada, que
preenchida pelo Usuário por meio do Sistema Click Entregas (o
comercializam produtos, contratam a CLICK ENTREGAS para a
"Pedido de entrega").
entrega de suas mercadorias. Não ocorre, no caso, venda de
1.2. Para a utilização do Sistema Click Entregas e a prestação
software para as empresas que comercializam bens de consumo,
dos serviços relativos às Tarefas, o Entregador deverá aceitar
mas verdadeira "terceirização", com regras ditadas pela reclamada,
integralmente os presentes Termos.
sob a forma de aplicativo.Nesse contexto, tanto para os
...
"vendedores" que contratam o serviço, como para os
16. Disposições gerais
"compradores", a entrega é de responsabilidade da CLICK
16.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao
ENTREGAS.
Entregador, o Click Entregas poderá, a seu exclusivo critério,
A aparente autonomia do entregador, já que ele trabalha quando
modificar, suspender ou descontinuar os serviços referentes ao
quer, recebe apenas pelas entregas realizadas, pode se cadastrar
Sistema Click Entregas a qualquer tempo e por qualquer motivo,
em várias plataformas concorrentes, pode recusar corridas e é dono
não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou
do instrumento de trabalho, na realidade, é superficial e falsa.
compensação.
Ao analisarmos em profundidade a relação de trabalho do
...
entregador de aplicativo, diante do domínio de mercado por essa
16.5. O Entregador concorda que o Click Entregas poderá alterar
forma de transporte de produtos, ele fica à mercê das decisões
estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de
tomadas pelas empresas, refém da continuidade da prestação de
concordância ou aviso prévio ao Entregador.
serviços para quitar suas dívidas, que vão crescendo à medida em
16.5.1. O Click Entregas compromete-se a disponibilizar os novos
que seus rendimentos vão se reduzindo, seja pela concorrência
termos de uso ao Entregador por meio do Site (os "Novos Termos"),
empresarial, seja pela adesão massiva de entregadores que não
os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.
têm como enfrentar essas gigantescas empresas que atuam por
16.5.1. Caso o Entregador não concorde com os Novos Termos,
plataforma digital ou mesmo pelo crescente desemprego.
deverá cancelar seu Cadastro do Entregador e se abster de utilizar
E não há real autonomia no trabalho do entregador de aplicativo.
o Sistema Click Entregas.
Trata-se de sistema de trabalho inédito, bem traçado para se
16.6. Ao cadastrar-se no Sistema Click Entregas, o Entregador:
desviar da proteção legal ao trabalhador, mas não se sustenta.
(i) declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas
As regras são ditadas pela empresa, como comprovado pelos
por meio destes Termos; e
"TERMOS E CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
(ii) autoriza o Click Entregas a estabelecer comunicações referentes
CLICK ENTREGAS PELOS ENTREGADORES" (Id. 21e5dd0), que
a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS,
nada mais é senão um contrato de trabalho, com cláusulas
notificação e outros meios de comunicação que venham ser
detalhadas, podendo ser alterado "a qualquer tempo, sem
disponibilizados no futuro para o endereço e e-mail fornecidos pelo
necessidade de concordância ou aviso prévio ao Entregador",
Entregador no Cadastro do Entregador. (destaquei)
deixando claro que nenhuma opção lhe é dada, senão seguir todas
as instruções:
Os valores dos "fretes" são estabelecidos pela empresa, que pode,
1. Tarefas
"a seu exclusivo critério, alterar as formas de Repasse previstas no
1.1. O Sistema Click Entregas permite que Usuários previamente
item 8.2, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo", sem
cadastrados no Sistema Click Entregas e/ou conveniados com o
qualquer ingerência do entregador (p. 7):
Click Entregas contratem, em seus respectivos nomes,
7. Frete
Entregadores para a prestação de serviços de transporte de cargas
7.1. O frete por cada Tarefa solicitada pelos Usuários será
e documentos por diversas modalidades, incluindo, mas não se
calculado pelo Sistema Click Entregas levando em conta as
limitando a isso, carro, van e motocicleta (as "Tarefas").
informações constantes da Pedido de entrega preenchido pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196215