TRT2 10/02/2023 -Pág. 21853 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
21853
Usuário, incluindo, dentre outros fatores: (a). o endereço no qual o
nos termos da legislação aplicável.
Entregador deverá retirar a carga e/ou documento; (b). o endereço
8.6. O Entregador, por meio do Sistema Click Entregas, fará jus ao
no qual a carga e/ou documento deverá ser entregue; e (c) a
recebimento do Repasse feito pelo Usuário de acordo com o
quantidade de paradas no roteiro entre o endereço inicial e o
preço do Pedido de Entrega estipulado no sistema. (destaquei)
endereço final (o "Frete").
7.2. Em caso de comprovada demora no local indicado para a
O cadastramento e o cancelamento do acesso à plataforma, ou
retirada da carga e/ou documento, e/ou no local indicado para o
seja, a contratação e o desligamento do entregador, também
recebimento da carga e/ou documento, e/ou em qualquer uma das
seguem estritamente os critérios estabelecidos pela reclamada (p.
paradas indicadas na respectiva Pedido de entrega, será cobrado
2/10):
um adicional ao Frete caso o Entregador aguarde por mais que 15
3. Do cadastro no sistema Click Entregas
(quinze) minutos de espera pelo Entregador no mesmo local (a
3.1. O Entregador declara serem verídicas e precisas todas as
"Taxa de Espera Adicional").
informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a
7.2.1. A Taxa de Espera Adicional somente será aplicável quando o
utilização do Sistema Click Entregas (o "Cadastro do Entregador"),
sistema de GPS do Entregador permanecer ativo durante toda a
especialmente aquelas referentes aos seus dados pessoais,
realização da Tarefa, possibilitando assim que o Click Entregas
incluindo, mas não se limitando a isso, nome completo, cédula de
rastreie a posição do Entregador e verifique o tempo que este
identidade (RG), CPF/MF, endereço e telefone e inscrição MEI;
aguardou no mesmo local, nos termos do item 7.2, acima.
assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações
7.2.2. A Taxa de Espera Adicional, quando aplicável, será objeto de
prestadas, e compromete-se, sempre que for necessário, a atualizá-
cobrança autônoma ao valor do Frete.
las antes de realizar novo acesso ao Sistema Click Entregas.
...
8. Repasse do valor do frete
3.4. O Click Entregas, caso acredite que existam dados
8.1. O valor do Frete pago pelos Usuários em contrapartida à
inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Entregador, poderá,
realização das Tarefas, bem como o Valor da Taxa de Espera
a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do
Adicional, quando aplicável, serão repassados ao respectivo
Entregador.
Entregador na hora da conclusão da Tarefa.
...
8.2. O Repasse será efetuado por meio de pagamento em moeda
14. Rescisão e penalidades
corrente pelo Usuário ao Entregador.
14.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 17.1, abaixo, o Click
8.2.1. O Click Entregas poderá, a seu exclusivo critério, alterar
Entregas poderá cancelar ou suspender o acesso ao Sistema
as formas de Repasse previstas no item 8.2, acima, a qualquer
Click Entregas do Entregador:
tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia para
(i) que não observar o disposto nestes Termos;
o Entregador em até 10 (dez) dias úteis da data da alteração, por
(ii) que fizer uso indevido do Sistema Click Entregas; ou (iii) cujos
meio do Sistema Click Entregas.
atos ou omissões na utilização do Sistema Click Entregas ou na
8.3. O Click Entregas não será considerada responsável pela falta
realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou
ou atraso no repasse dos valores referentes ao Repasse:
indiretos, a terceiros ou ao próprio Click Entregas. (destaquei)
(i) por qualquer problema decorrente de ação ou omissão do
Entregador; e
Ainda que se admitisse a ocorrência do labor sem fiscalização da
(ii) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, nos termos da
jornada cumprida, tal circunstância não é excludente da relação de
legislação aplicável.
emprego, havendo previsão expressa no art. 62, I, da CLT.
8.5. O Entregador reconhece e atesta que:
Contudo, não é o caso, eis que a reclamada mantém controle do
(i) os Usuários que solicitarem as Tarefas são os únicos
tempo efetivamente despendido a serviço através do registro no
responsáveis pelo pagamento do Frete referente a estes serviços;
aplicativo da retirada do pedido e entrega ao destinatário, consoante
(ii) o Click Entregas não é responsável pela realização do Repasse;
se depreende de suas declarações e de sua testemunha nos autos
e
do processo nº 0010330-20.2022.5.03.0182, em trâmite perante a
(iii) o Entregador é o único responsável por quaisquer tributos,
44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, cujo termo de
tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre o Frete, sem
audiência foi tomado pelo Juízo a quo como prova emprestada (Id.
prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pelo Click Entregas,
5ae912a):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196215