TRT20 28/06/2018 -Pág. 1160 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2506/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
CUSTOS LEGIS
HELBIO LUNA ROCHA(OAB:
1091/SE)
NOE RODRIGUES CASADO
HELBIO LUNA ROCHA(OAB:
1091/SE)
FUNDO DO REGIME GERAL DE
PREVIDENCIA SOCIAL
SHEILA DANIELE GUIMARAES DE
OLIVEIRA
HELBIO LUNA ROCHA(OAB:
1091/SE)
SERCON NORDESTE SOLUCOES
INTEGRADAS EIRELI - ME
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
1160
2. HELBIO LUNA ROCHA (SE - 1091)
3. HELBIO LUNA ROCHA (SE - 1091)
4. HELBIO LUNA ROCHA (SE - 1091)
5. HELBIO LUNA ROCHA (SE - 1091)
6. HELBIO LUNA ROCHA (SE - 1091)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
- DAMIAO BARBOSA GOMES SILVA
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2017; recurso
apresentado em 13/11/2017 - Id. 81f116b).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação processual (nos termos da Súmula
436/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. Instituto Nacional do Seguro Social
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI, da Constituição
Federal.
Recorrido(a)(s): 1. SUELI SILVA SANTOS
- violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 27; artigo 31; artigo 71, §1º.
2. DAMIAO BARBOSA GOMES SILVA
- divergência jurisprudencial.
3. NOE RODRIGUES CASADO
O Recorrente aduz que o acórdão incorreu em violação literal aos
4. NORMELIA CONCEICAO SOUZA
artigos 37, § 6º, da CF e 71, §1º, da Lei 8.666/93, ao atribuir
responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não pagos
5. GILENA CELESTINO DOS SANTOS
6. SHEILA DANIELE GUIMARAES DE OLIVEIRA
pela Primeira Demandada.
Insiste que "A aplicação indistinta da responsabilidade civil, sem
separar os atos comissivos dos omissivos, implicaria em violação ao
7. SERCON NORDESTE SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI - ME
8. FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
§ 6º do art. 37 da CF/88".
Pontua que a responsabilidade civil do Poder Público não rege-se
pela teoria do risco integral, sendo necessária a prova da culpa,
Advogado(a)(s): 1. HELBIO LUNA ROCHA (SE - 1091)
analisando ainda a existência das causas de exclusão de nexo
causal. Diante disso, argui que a inadimplência pelo contratado de
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