TRT21 23/03/2018 -Pág. 3794 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2441/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
3794
RECURSO ORDINÁRIO (1009) nº 0001089-20.2015.5.21.0003
(RO)
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
RECORRENTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Advogado: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - OAB:
DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO
PE0019382-D
Relator
RECORRIDO: GLEIZIANE MENDES DOS SANTOS
Advogado: ALECIO CESAR SANCHES - OAB: RN0005685-B
RECORRIDO: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Advogado: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - OAB:
PE0019382-D
RECORRENTE: GLEIZIANE MENDES DOS SANTOS
Advogado: ALECIO CESAR SANCHES - OAB: RN0005685-B
Acórdão
Processo Nº RO-0001089-20.2015.5.21.0003
Relator
JOSE BARBOSA FILHO
RECORRENTE
DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
GERALDO CAMPELO DA FONSECA
FILHO(OAB: 19382-D/PE)
RECORRENTE
GLEIZIANE MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO
ALECIO CESAR SANCHES(OAB:
5685-B/RN)
RECORRIDO
GLEIZIANE MENDES DOS SANTOS
ADVOGADO
ALECIO CESAR SANCHES(OAB:
5685-B/RN)
RECORRIDO
DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
GERALDO CAMPELO DA FONSECA
FILHO(OAB: 19382-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA.
Art. 523, § 1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973) Inaplicabilidade ao processo do trabalho - IRR 178624.2015.5.04.0000 - Exclusão da multa.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Segundo a tese jurídica fixada pelo TST no IRR 178624.2015.5.04.0000, a multa coercitiva prevista no artigo 523, §1º, do
CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, pois não é compatível
com as normas vigentes da CLT.
Recurso provido no particular.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117073