TRT3 21/06/2018 -Pág. 403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2501/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
403
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS FERRARA DE CARVALHO BARBOSA
EMENTA: FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. É direito do empregado
receber a remuneração das férias até dois dias antes do início de
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
sua fruição, nos termos do art. 145 da CLT. Havendo desrespeito ao
dispositivo legal pelo empregador, a consequência que se impõe é o
pagamento da dobra das férias, como se depreende da Súmula 450
do C. TST.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma,
DECISÃO:ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
em Sessão Ordináriarealizada em13 de junho de 2018, à
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
unanimidade,em conhecerdos embargos eem lhes dar
Ordináriarealizada em 13 de junho de 2018, à unanimidade,em
acolhidapara prestar esclarecimento, sem modificação do
conhecer o recurso ordinário do reclamado e, no mérito, sem
julgado.
divergência, em negar-lhe provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 22/06/2018
22/06/2018 (divulgada no dia 21/06/2018).
(divulgada no dia 21/06/2018).
Dou fé.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2018
Belo Horizonte, 20 de junho de 2018
Ronaldo da C. Novais
Márcia Vicentina da Silva
Técnico Judiciário
Técnico Judiciário
Acórdão
Acórdão
Processo Nº RO-0010638-62.2017.5.03.0075
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ESTIVA
ADVOGADO
FRANCISMARY MOREIRA DA
SILVA(OAB: 124323/MG)
RECORRIDO
TEREZINHA ANDRADE DONIZETE
SIMOES
ADVOGADO
LEANDRO CORREA DE
OLIVEIRA(OAB: 73790/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº RO-0010638-62.2017.5.03.0075
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ESTIVA
ADVOGADO
FRANCISMARY MOREIRA DA
SILVA(OAB: 124323/MG)
RECORRIDO
TEREZINHA ANDRADE DONIZETE
SIMOES
ADVOGADO
LEANDRO CORREA DE
OLIVEIRA(OAB: 73790/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- TEREZINHA ANDRADE DONIZETE SIMOES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ESTIVA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120546