TRT3 06/07/2020 -Pág. 595 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3009/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MUNICIPIO DE CAETE
KATIA SILAINE SANTOS
PASSINI(OAB: 129013/MG)
MAURO LUCIO FRANCO(OAB:
52741/MG)
RENATA FELIX FERREIRA BENTO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
REGINA MARCIA DE OLIVEIRA
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
SANIA MARA DO CARMO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
ANGELA MARIA DA SILVA
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
CINTIA APARECIDA DIAS
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
MARIA VILARINA PESSOA
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
MARIA DE LOURDES APARECIDA
FELIX
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA MARIA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. Em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153181
595
se tratando de emprego público regido pela CLT, a Justiça do
Trabalho é competente para apreciar e julgar o feito.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência,
deu parcial provimento ao apelo, para determinar que deverão ser
aplicados juros de mora nos moldes estabelecidos no art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97.
BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2020.
FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº ROT-0010944-03.2019.5.03.0094
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CAETE
ADVOGADO
KATIA SILAINE SANTOS
PASSINI(OAB: 129013/MG)
ADVOGADO
MAURO LUCIO FRANCO(OAB:
52741/MG)
RECORRIDO
RENATA FELIX FERREIRA BENTO
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
ADVOGADO
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
ADVOGADO
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
RECORRIDO
REGINA MARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
ADVOGADO
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
ADVOGADO
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
RECORRIDO
SANIA MARA DO CARMO
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
ADVOGADO
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
ADVOGADO
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
RECORRIDO
ANGELA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
ADVOGADO
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
ADVOGADO
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
RECORRIDO
CINTIA APARECIDA DIAS
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
ADVOGADO
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
ADVOGADO
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
RECORRIDO
MARIA VILARINA PESSOA
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA E
SILVA MARQUES(OAB: 195482/MG)
ADVOGADO
YUSTANNE FREDERICO DE
ALMEIDA FIDELIS(OAB: 140238/MG)
ADVOGADO
Wagner Lúcio do Espírito Santo(OAB:
109508/MG)
RECORRIDO
MARIA DE LOURDES APARECIDA
FELIX