TRT3 30/11/2020 -Pág. 350 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3111/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020
ADVOGADO
mesmo prazo acima assinado, entregar à autora as guias
CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, acaso
AGRAVADO
ADVOGADO
preenchidos os requisitos legais, sob pena de arcar com
a reclamante não o receba por culpa exclusiva do empregador;
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da primeira
ADVOGADO
indenização substitutiva do benefício (em cinco parcelas), caso
reclamada para arbitrar os honorários devidos aos patronos da
primeira ré no importe de 5% sobre os pedidos julgados
totalmente improcedentes, os quais ficam sob condição
suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação que
deu ensejo ao deferimento da justiça gratuita, observado o
prazo máximo legal de dois anos, após o qual deverá ser
extinta a obrigação. Manteve, no mais, a r. sentença de ID.
AGRAVADO
ADVOGADO
ARREMATANTE
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
44b3663, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos
ADVOGADO
termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, do Texto Consolidado,
com a redação que lhe foi dada pela Lei. 9.957, de 12 de
janeiro/2000. Declarou, nos termos do artigo 832, da CLT, a
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos
reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40%, bem como a
ADVOGADO
exceção da multa e da indenização por danos morais. Majorou
PERITO
350
PRISCILA GOMES DE SOUZA(OAB:
152574/MG)
BUFFALO ALIMENTOS LTDA - EPP
PRISCILA GOMES DE SOUZA(OAB:
152574/MG)
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
LUCAS BADARO GUIMARAES(OAB:
181007/MG)
HENRY GABRIEL COLOMBI
BARBOSA FERREIRA(OAB:
192636/MG)
LEILIAN GANGA DOS SANTOS
WAGNER CANDIDO DA
CONCEICAO(OAB: 58704/MG)
TIAGO HENRIQUE DOS REIS
DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI
CARNEIRO(OAB: 134303/MG)
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
LUCAS BADARO GUIMARAES(OAB:
181007/MG)
HENRY GABRIEL COLOMBI
BARBOSA FERREIRA(OAB:
192636/MG)
MARCO ANTONIO BARBOSA
OLIVEIRA JUNIOR
LUCAS BADARO GUIMARAES(OAB:
181007/MG)
HENRY GABRIEL COLOMBI
BARBOSA FERREIRA(OAB:
192636/MG)
SONIA MARIA ALVES DA SILVA
o valor da condenação para R$35.000,00 (trinta cinco mil reais),
com custas no importe de R$700,00 (setecentos reais), a cargo
da reclamada, que ficou intimada, na forma da Súmula 25 do
Intimado(s)/Citado(s):
- BUFFALO ALIMENTOS LTDA - EPP
TST.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 01.12.2020 (disponibilizada em30.11.2020).
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
ANA PAULA DE LIMA TORRES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Processo Nº AP-0011743-61.2016.5.03.0026
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
AGRAVANTE
MARCO ANTONIO BARBOSA
OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO
HENRY GABRIEL COLOMBI
BARBOSA FERREIRA(OAB:
192636/MG)
ADVOGADO
LUCAS BADARO GUIMARAES(OAB:
181007/MG)
AGRAVANTE
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
ADVOGADO
HENRY GABRIEL COLOMBI
BARBOSA FERREIRA(OAB:
192636/MG)
ADVOGADO
LUCAS BADARO GUIMARAES(OAB:
181007/MG)
AGRAVADO
FAST BULL ALIMENTOS LTDA - EPP
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DE SOUZA(OAB:
152574/MG)
AGRAVADO
CONCEICAO APARECIDA DE
OLIVEIRA MELO
ADVOGADO
PRISCILA GOMES DE SOUZA(OAB:
152574/MG)
AGRAVADO
JOSE DE FRANCA MELO
Gabinete de Desembargador n. 29
Agravo de Petição0011743-61.2016.5.03.0026
AGRAVANTE: ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA, MARCO
ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO: LEILIAN GANGA DOS SANTOS, FAST BULL
ALIMENTOS LTDA - EPP, BUFFALO ALIMENTOS LTDA - EPP,
CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA MELO, JOSE DE
FRANCA MELO, ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. O art. 897,
alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT admite o
cabimento do agravo de petição das decisões do juiz nas
execuções, no prazo de oito dias. No caso, preenchidos os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159911