TRT5 15/05/2018 -Pág. 973 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2474/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
973
juntadas pela Secretaria da Vara, conforme determinação:
DESPACHO
DESPACHO
Observa-se dos autos que o Município reclamado, em sua
contestação, conquanto qualifique a relação jurídica havida
Observa-se dos autos que o Município reclamado, em sua
entre as partes como sendo de natureza juridico-administrativa,
contestação, conquanto qualifique a relação jurídica havida
não traz aos autos - ao contrário do que procedeu em outros
entre as partes como sendo de natureza juridico-administrativa,
feitos em tramitação neste Juízo -, a legislação municipal que
não traz aos autos - ao contrário do que procedeu em outros
instituiu no âmbito de sua administração o respectivo regime
feitos em tramitação neste Juízo -, a legislação municipal que
jurídico.
instituiu no âmbito de sua administração o respectivo regime
jurídico.
Desse modo, tratando-se de matéria de ordem pública e
considerando a celeridade processual, determino que a
Desse modo, tratando-se de matéria de ordem pública e
Secretaria da Vara proceda à anexação aos autos daquela
considerando a celeridade processual, determino que a
legislação, a fim de que, em seguida, as partes sejam
Secretaria da Vara proceda à anexação aos autos daquela
notificadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem
legislação, a fim de que, em seguida, as partes sejam
acerca de seu teor e vigência e, em sendo a hipótese de
notificadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem
encerramento de instrução, apresentarem, de logo, as suas
acerca de seu teor e vigência e, em sendo a hipótese de
razões finais.
encerramento de instrução, apresentarem, de logo, as suas
razões finais.
No silêncio das partes, venham os autos conclusos para
julgamento.
No prazo assinalado acima, o reclamado deverá se manifestar,
ainda, sobre o requerimento de desistência do pedido da multa
Despacho
fundiária formulado pela parte contrária - id ef59113 -, sob pena
de presunção de ausência de objeção à sua chancela judicial.
No silêncio das partes, venham os autos conclusos para
julgamento.
Processo Nº RTOrd-0000946-97.2016.5.05.0631
RECLAMANTE
CARLOS EDUARDO RICARDO
ALVES
ADVOGADO
DAYSE ALICE SPINOLA
MATIAS(OAB: 18234/BA)
ADVOGADO
MAIZA CRISTINA REGO
SOUSA(OAB: 24121/BA)
ADVOGADO
VINICCIUS ASSIS SILVA(OAB:
49496/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE DOM BASILIO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000862-62.2017.5.05.0631
RECLAMANTE
ROSIMAR ROSA DA SILVA
ADVOGADO
SIDINEY PIRES SANTANA(OAB:
47302/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE TANHACU
ADVOGADO
BRUNO MASCARENHAS DE
SOUZA(OAB: 34421/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO RICARDO ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSIMAR ROSA DA SILVA
Fica V. Sa notificada para tomar ciência do teor do despacho
abaixo, bem como para tomar ciência das normas municipais
DESPACHO
juntadas pela Secretaria da Vara, conforme determinação:
Certifique-se o trânsito em julgado e registre-se o movimento no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119093