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Disponibilização: Terça-feira, 26 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 853 293 MARIA LUZIA FONTENELE Pedido de litispendência, haja vista que esta litisconsorte integra o polo ativo do processo 17564920108060067/0 FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA PEREIRA Valor apurado pelo município: R$ 7.610,00 Valor da proposta de acordo: R$ 3.805,01 ANTÔNIO SOTERO DA COSTA Valor apurado pelo município: R$ 13.364,17 Valor da proposta de acordo: R$ 5.345,67 FRANCISCO ASSIS
Disponibilização: Terça-feira, 26 de Novembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 853 292 Advogado(a): DR. KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA, OAB/CE nº 23.104 Parte Ré: Município de Chaval/CE Considerando que o direito posto em Juízo e relativa a verbas trabalhistas de servidor público em face do Município de Chaval; Considerando, ainda, a impossibilidade de renúncia a tais direitos, em virtude do princípio da irrenunciabilidade e indisponibilidade dos direitos