Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 2352 contraditório fundar-se a condenaç¿o exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial n¿o ratificados em juízo¿" (Informativo-STF n° 366). (HC 141.249/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 03/05/2010). ¿1. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que n¿o se submete ao crivo do contraditório e no qual n¿o se garante ao i

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2887 denunciado se posto em fuga para evitar a sua responsabiliza??o criminal e civil, al?m de deixar de prestar socorro a estas v?timas. ?????????GERSON, em fuga, continuou conduzindo seu ve?culo pela via, quando, ao chegar em frente ao residencial Tucuruvi, perdeu novamente a dire??o do ve?culo e acabou colidindo com outros dois carros. ?????????Policiais rodovi?rios federais foram acionados, indo at?

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 2015 devendo ser avaliado apenas a ocorrência dos demais crimes.O ilícito de les¿o corporal possui a seguinte redaç¿o: Les¿o corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenç¿o, de três meses a um ano.§ 9o Se a les¿o for praticada contra ascendente, descendente, irm¿o, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-s

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 2690 10 (dez) anos". 4. Na mesma linha de raciocínio, a Terceira Seç¿o do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 74, em 15/4/1993. Confira-se o enunciado: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 5. Em diversas situaç¿es - reduç¿o do prazo prescricional, aplicaç¿o da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, comprovaç¿o da idad

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 794 os acusados n¿o constituíram, organizaram, integraram, mantiveram ou custearam organizaç¿o paramilitar, milícia particular, com finalidade de praticar crimes. A defesa de Samuel Silva Pontes, em preliminares, alegou ilicitude de invas¿o domiciliar e o direito de recorrer em liberdade. Nó mérito requereu o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I e II e o reconhecimento d

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1267 (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . APELA??O CRIMINAL ? ART. 157, ?2?, II E ?2?-A, I C/C ART. 70 ? PEDIDO LIMINAR DE CONCESS?O DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ? INCAB?VEL ? INADEQUA??O DA VIA ELEITA - PLEITO ABSOLUT?RIO POR INEXIST?NCIA DE PROVAS ? IMPROCED?NCIA ? PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL ? PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 2173 pudesse entrar na residência; 2 ¿ em caso de possível flagrante delito, a entrada na residência é exceç¿o prevista na carta constitucional (art. 5º, inciso XI, da Constituiç¿o Federal de 1988); no presente caso, haviam fortes indícios de que o acusado Hudson estava praticando crime de tráfico ilícito de entorpecentes, restando tal comprovado após a entrada da polícia ao local; De

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2073 respons?veis pelas dilig?ncias. Desta forma, em se tratando de crime contra o patrim?nio, o entendimento jurisprudencial dominante ? de que a palavra da v?tima e do policial, mormente se corroborada pelos demais elementos probat?rios carreados para os autos, justificam o decreto condenat?rio. Vejamos: ?????TJ-PE - Apela??o APL 2647154 PE (TJ-PE). Data de publica??o: 17/06/2015. Ementa: APELA??O CRIMINAL

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 3042 preliminar de nulidade da busca e apreens¿o domiciliar arguida pela Defesa em raz¿o que restou demonstrado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo morador, restando afastada a tese de violaç¿o da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se sedimentada pelo termo circunstanciado de ocorrência (f. 12), auto de pri

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 3004 delituosas descritas nos artigos 155, ?4?, II, do CP. ???????Narra a pe?a acusat?ria, em suma, que em 21/09/2017, por volta das 11h, o denunciado furtou fios el?tricos da rede el?trica que atende as instala??es dos equipamentos eletr?nicos de uma torre de telecomunica??es do projeto NAVEGAPARA, de propriedade da PRODEPA, localizada no munic?pio de S?o Caetano de Odivelas. ???????O/A r?/u foi preso/a