Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 784 Processo 0000413-92.2014.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - FLAVIA ALVES LOURENÇO TELEFÔNICA BRASIL S.A - Defiro a gratuidade à autora, conforme requerido. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 2044 do valor adequado (R$ 8.219,10). Pede a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o valor recebido e aquele máximo previsto no artigo 3º, alínea “b”, da Lei n. 6.194/74. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 48/52. No mérito, alega cumprimento do regime jurídico aplicável à época,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1916 CDC. Se o serviço já é remunerado, a referida cobrança é ilegal, pois configura enriquecimento sem causa da instituição financeira. Já tarifa de ressarcimento de serviços de terceiro nada mais representa do que uma comissão paga pela arrendadora aos vendedores do bem, em razão da indicação da ins

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1335 2072 Abatimento menor do que o devido - Necessidade de repetição de indébito - Taxa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC) - Ilegalidade da cobrança - Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC - Recurso provido. Apelação 7391652800 Relator (a): Tersio Negrato Comarca: S�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1193 2402 autor no cadastro de proteção ao crédito por força da utilização indevida de seus dados por terceiro, resta estabelecer a existência do dano e mensurá-lo para fins de fixação da indenização. É notório, e independe de produção de provas, o fato de que qualquer consumidor que tenha o seu nome inscri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 2236 condicionado a cobrança, por se tratar de obrigação incompatível com a boa-fé e a equidade, o que é proibido pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcjalmente provido neste aspecto. (v CONTRATO - Bancário - Tarifa de abertura de crédito que deve ser afastada, por ser manifes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1258 2366 regular, o que não pode ser condicionado a cobrança, por se tratar de obrigação incompatível com a boa-fé e a equidade, o que é proibido pelo artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcjalmente provido neste aspecto. (v CONTRATO - Bancário - Tarifa de abertura de crédito que deve ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1274 2783 VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA Juizado Especial Cível Processo n. 512/2012 Reclamante: Wendel José Barbosa Filho Reclamado: Cifra S/A Crédito Financiamento e Investimento Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 654 réus compareceram nas audiências designadas (fls. 31 e 44), oportunidade em que, após infrutíferas tentativas de conciliação, apresentaram a resposta de fls. 46/64, juntamente com documentos (fls. 33/42 e 65/73). Contestando a ação, em suma, imputaram ao autor a culpa pela ocorrência do acidente, uma ve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1033 2253 enriquecimento sem causa (art. 206, IV, do CC), mas revisional. E segundo, pois mesmo que fosse, fato é que o termo inicial do triênio correria do término do contrato de trato sucessivo (10.2011), e não da data da contratação, conforme, aliás, é jurisprudência uniforme. O mais é mérito (inclusive a