Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 983 permite, no caso das pessoas jur?dicas falidas, o afastamento da aplica??o e juros quando o ativo n?o for suficiente par o pagamento dos credores: ?Art. 124. Contra a massa falida n?o s?o exig?veis juros vencidos ap?s a decreta??o da fal?ncia, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado n?o bastar para o pagamento dos credores subordinados. Par?grafo ?nico. Excetuam-se desta disposi??o os juro

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 GLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 27625-85.2017.8.09.0034 18 OBRIGACAO DE FAZER EFRAIM SOARES DE MOURA CONVENCAO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASI SCYTL SOLUÇÕES DE SEGURANÇA E VOTO ELETRONICO LT JOSE WELLINGTON COSTA JUNIOR ADV REQTE : 43893 GO - SANDRO FERREIRA LOPES REZENDE 33816 GO - LUCAS ARAUJO DE

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 CE/22013 CE/5647 CE/19829 CE/23651 CE/18701 CE/4040 CE/6241 CE/2625 CE/14852 CE/16445 CE/7300 CE/12911 CE/721 PB/11626 CE/12911 CE/6241 CE/16445 CE/3789 CE/1511 Caderno 2: Judiciário 6 7 7 7 8 8 10 11 12 12 13 13 13 14 14 14 15 16 17 Fortaleza, Ano II - Edição 288 CE/22388 CE/21386 CE/2676 CE/18376 CE/15225 CE/3436 CE/5359 CE/5541 CE/16172 PB/11626 CE/15542 CE/6241 CE/17731 CE/15542 PB/11629 CE/14852 CE/4100 CE/5830 90 7 7 7 8 8 9 11

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ultrapasse 60 (sessenta) sal?rios-m?nimos. De acordo com § 2÷ do dispositivo mencionado, quando a demanda tratar de presta??es vincendas, o valor de doze presta??es n?o poder? ser superior ao limite fixado no caput. 2. Todavia, na hip?tese do pedido englobar presta??es vencidas e vincendas, h? neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual incide a regra do art. 260 do C?digo de Processo Civil, que interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3÷, § 2÷, da Lei 10.259/2001, estabelec

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 974 Civil. ?????DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS, considerando que tal mat?ria foi reconhecida de oficio por este Ju?zo, n?o tendo o requerido praticado quaisquer atos a fim de resguardar seus direitos. ?????Custas na forma da lei. ?????Ficam as partes advertidas de que em caso de n?o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o cr?dito delas dec

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de R$ 15.587,64, situa-se dentro do limite legal de alçada estabelecido para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AI 00304427020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. JU?ZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCI?RIO. CONCESS?O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI?O. PEDIDO DE CONDENA?? O AO PAGAMENTO DE PRESTA??ES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICA??O DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3÷, § 2÷, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXA??O DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPET?NCIA. PRECEDENTES. COMPET?NCIA DO JU?ZO COMUM FEDERAL. ANULA??O DE SENTEN?A DE M?RITO PROFERIDA PELO JU?ZO TIDO POR INCOMPETENTE.

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. JU?ZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCI?RIO. CONCESS?O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI?O. PEDIDO DE CONDENA?? O AO PAGAMENTO DE PRESTA??ES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICA??O DO ART. 260 DO CPC C/C O ART. 3÷, § 2÷, DA LEI 10.259/2001 PARA A FIXA??O DO VALOR DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DA COMPET?NCIA. PRECEDENTES. COMPET?NCIA DO JU?ZO COMUM FEDERAL. ANULA??O DE SENTEN?A DE M?RITO PROFERIDA PELO JU?ZO TIDO POR INCOMPETENTE.

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de R$ 15.587,64, situa-se dentro do limite legal de alçada estabelecido para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AI 00304427020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1

Seção I ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 1513 DE 28/03/2014; TJGO, CONFLITO DE COMPETêNCIA 141640-14.2013.8.09.0000, REL. JUIZ MARCUS DA COS TA FERREIRA, 2ª SEçãO CíVEL, JULGADO EM 02/10/2013 , DJE 1404 DE 09/10/2013; TJGO, CONFLITO DE COMPET êNCIA 164973-92.2013.8.09.0000, REL. DES. ELIZABET H MARIA DA SILVA, 2ª SEçãO CíVEL, JULGADO EM 04/09 /2013, DJE 1385 DE 12/09/2013. DESTA FORMA, A TEOR DOS AR