Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 isso, está na obrigação de indenizar. Admite-se apenas poucos dias, para o procedimento de baixa, tendo a primeira ré, no caso, extrapolado o limite tolerável. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esse prazo não poderia exceder 5 dias úteis da data do pagamento (súmula 548). A responsabilidade da primeira ré deflui de sua conduta negligente, devendo, pois, responder pela ocorrência

Caderno único ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de agosto de 2016 condições de pagar as custas processuais e demais despesas do processo. Sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a requerida ao p

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 responsável pelo contrato de financiamento, assumindo o débito do contratante. Em sua cláusula 4ª, consta no contrato, em destaque, que o contratante (no caso, o autor) "fica ciente sobre as ligações de cobrança por parte da instituição financeira, através de seu administrativo, envio de correspondência e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (destaquei), até a formulação do

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 autora uma vantagem para compensar os percalços sofridos. Por fim, sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados à autora, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando em conta os prejuízos por ela sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento. O valor da indenizaç

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Não bastasse o teor dessas regras, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos d

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 não identificado por ter se evadido do local, e cuja propriedade é da ora ré Elizenia Soares de Farias, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil (tradição de coisa móvel), e como já assinalado acima. O acidente, ocorrido em 16.06.2018, foi comprovado por meio do boletim de ocorrência policial - BO/PM (Id 20757173). Nos termos do artigo 186 do Código Civil, para que se configure o ato ilíci

Caderno único ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de junho de 2016 e condições da ação. Passo à análise do mérito. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da constituição federal). O Código de Defesa do Consumidor insti

Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Nº 2015.06.1.004980-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - R: CARLEANNE SILVA DE ALECRIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Adv(s).: GO017275 Alexandre Iunes Machado. De fato, houve o deferimento para substituição processual, sem que houvesse o cadastro do exequente e do advogado nos autos. Contudo, tal fato f

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 9.099/95). DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 330, inciso I, do CPC. De início, cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, pois não é necessária a re

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Nº 2015.01.1.034090-3 - Cumprimento de Sentenca - A: PEDRO LUIS VITAS REGUERA BERROZPE. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA. Adv(s).: DF006930 - Cristiana Rodrigues Gontijo. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, inclu