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Já a parte Executada (a ser intimada na pessoa do advogado indicado na petição ID 26293202), deverá também, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, sob consequência de os atos não ratificados serem considerados ineficazes, com fulcro nos artigos 76 e 104 do Código de Processo Civil, devendo apresentar procuração “ad judicia” legível, datada e assinada, substabelecimento ou comprovação de inscrição suplementar, caso o registro do advogado esteja vinculado à
Disponibilização: quarta-feira, 23 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2581 964 responsabilidade pela informação, no prazo de 20 dias, se houve o pagamento do crédito ora executado.Em caso de não pagamento, providencie o exequente, no mesmo prazo, cálculo atualizado para prosseguimento da execução.Intime-se. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP) Processo 1509640-50.2017.8.26.0068 -
3216/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021 RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região RAIA DROGASIL S/A PAULA FORTI COLLACO(OAB: 331924/SP) TATIANA RIBEIRO FILETO(OAB: 320742/SP) ROSANA APARECIDA DA SILVA(OAB: 312288/SP) KATIA CRISTINA BALTHAZAR DA FONSECA(OAB: 188139/RJ) Décio Flávio Gonçalves Torres Freire(OAB: 2255-A/RJ) ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO 3147 DESTINATÁRIO(S): PATRICIA VIANNA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indi
Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 302 SERVIÇOS S/A - Recebo a apelação adesiva interposta pelo autor(a), nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 520). À parte contrária para às contrarrazões. Ao relatório da decisão monocrática, acrescente-se que o(a) autor(a) apresentou recurso de apelação ora recebido. É o relato do essencial. Decido. E
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1596 1338 Intime-se. ADV: DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB/SP 284531). Processo n. 0000751-57.2014.8.26.0014 (Execucao Fiscal 11.323.009-2) - Excecao de incompetencia - ICMS/Imposto sobre Circulacao de Mercadoria Capitani Zanini & Cia Ltda fls 48: Vistos. Indefiro a excecao de incompetencia. Nos termos do Artigo 5. da Lei 6.830/80,
Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1502 técnica da velocidade do serviço de internet prestado pela ré) por não ser da competência deste Juizado - sendo este pedido extinto sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1392 70 0013440-09.2000.8.26.0505 (505.01.2000.013440-0/000000-000) Nº Ordem: 003735/2000 - Execução Fiscal - Municipais FAZENDA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES X NILSON APARECIDO BASTOS E OUTROS - Fls. 68 - Processo de nº 3735/2000 Vistos... Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, ante
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 775 777 informações na forma do artigo 7º, inciso, I, da Lei n. 12016/09. Int. - ADV FABIO SILVEIRA ARETINI OAB/SP 227888 564.01.2010.003953-8/000000-000 - nº ordem 34069/2010 - Mandado de Segurança - OURO FINO INDUSTRIA DE PLASTICOS REFORÇADOS LTDA X DELEGADA REGIONAL TRIBUTARIO DA DRT 12 E OUTROS - Fls. 179 - V
Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2062 1148 Embargos à Execução - Banco do Brasil - Vistos. Diante do disposto no artigo 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), e porque o juízo se encontra garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme disposto no parágrafo
A executada opôs os presentes embargos à execução. A União Federal afirma que o valor devido foi fixado na conta elaborada em 02/1999 e a partir de então não incidem juros de mora, "os quais somente voltarão incidir em caso de descumprimento do pagamento do precatório até o último dia do exercício seguinte, desde que apresentado até primeiro de julho". A União Federal se esquece que o precatório ainda não foi expedido, uma vez que, apesar de haver trânsito desde há muito tempo,