Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3050 decreto condenat?rio demanda pormenorizada an?lise do contexto probat?rio, apta a demonstrar a subsun??o do fato ? norma incriminadora e a integraliza??o do bin?mio autoria-materialidade, pois do contr?rio a absolvi??o da pessoa acusada se imp?e. ?????????Com alicerce nessas balizas, e n?o havendo quest?es preliminares pendentes de aprecia??o, passo a analisar o m?rito da causa. ?????????II.1 - Da Mate

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3051 DE LAUDO TOXICOL?GICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E N?O NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVA??O DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATA??O PROVIS?RIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreens?o do entorpecente, o laudo toxicol?gico definitivo ? imprescind?vel ? demonstra??o da mate

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 972 modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a incid?ncia do art. 42 do CDC, pois: a) foi reconhecida a cobran?a indevida efetuada pela Construtora; b) o consumidor efetuou o pagamento da quantia indevida; c) n?o se constata a exist?ncia de engano justific?vel pela Requerida, impondo-se a condena??o da Construtora ao pagamento em dobro do valor de R$14.506,78 (quatorze mil, quinhentos e sei

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 881 Turmas a prop?sito da interpreta??o do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. 2. Hip?tese em que o ac?rd?o recorrido considera a invers?o do ?nus da prova prevista no art. 6?, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o ac?rd?o paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instru??o. Diverg?ncia configurada. 3. A regra de imputa??o do ?nus da prova estabelecida no art. 12 do CD

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GERAL - M?RITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 – destaquei) Assim, restou pacificado que a miserabilidade do postulante ao benef?cio assistencial de presta??o continuada pode e deve ser perquirida ? vista das circunst?ncias do caso concreto, n?o podendo o juiz ficar limitado ao crit?rio matem?tico previsto no art. 20, § 3÷, da LOAS (que ? um ponto de partida, indicativo de presun??o absoluta de pobreza). Mas n?o ? s?. Tem prevalecido na jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Just

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 REIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. TARIFA. COBRANÇA EXCESSIVA. HIDRÔMETRO. DEFEITO NA MEDIÇÃO. APURAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. I ? O fornecimento de água é bem de consumo essencial e corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, de índole constitucional, mostrando-se inviável a sua interrupção em razão de d�