Caderno único ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 de declaração da sentença de fl. 45, sob o fundamento de que existe omissão no "decisum", visto que não houve menção, na sentença, do benefício de gratuidade de justiça deferido às requeridas por serem patrocinadas pela Defensoria Pública do DF. Os embargos foram interpostos no prazo legal, previsto no art. 536 do Código de Processo Civil. É o relatório. D E C I D O. Conheço dos embargo

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 vencimento: Se a obrigação é positiva e líquida e tem termo (prazo certo) para ser adimplida, verifica-se a mora na ocasião em que o cumprimento havia de ter sido implementado. [...] Se a obrigação é positiva e líquida - como a de pagar mensalidade escolar na data prevista no contrato-, o devedor está em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), independentemente de qu

Caderno único ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de julho de 2019 a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no praz

Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 de recuperação judicial da sociedade empresária ETEC ? Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio, ora agravante. Em razão disso, sustenta que o curso processual relativo aos embargos à execução deve ser suspenso. Em suas razões recursais (ID 1311156, fls. 1-11), a agravante sustenta que a recuperação judicial é situação jurídica que produz como eficácia a suspensão da marcha proce