Caderno 2 - Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2140 404 perito para realizar a mesma, observado o que estabelece a Resolução nº. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Órgão Especial do TJCE, ficando a cargo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador Dantas n° 74, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2256 493 ADV: LEONARDO ARAUJO DE SOUZA (OAB 15280/CE), ADV: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA (OAB 18340/CE) - Processo 0165506-32.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: RAIMUNDA JOSÉ DOS SANTOS R.H Tratam os autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT e em conformidade com o que dispõe o art. 357, II do CPC/2015, para deslinde do feito, determino em nível de instruç

Caderno 2 - Judiciário ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2267 405 a apresentação de proposta de acordo para possível homologação. Registro, de logo, que, com ou sem manifestação, a hipótese dos autos possibilita o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do atual Código de Ritos, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do vigente CPC). Assim, decorrido o prazo

Caderno 2 - Judiciário ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2172 284 autor dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo no § 2.º do art. 85 do CPC. Condeno o autor no pagamento ao advogado do réu dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor da causa e o valor da condenação, mas cuja cobrança ficará suspensa por até 5 (cinco)

Caderno 2 - Judiciário ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2167 392 - Processo 0176807-73.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - REQUERENTE: MANOEL RUBENES GONÇALVES DO NASCIMENTO - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A - Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em que o autor aduz, em apertada síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, tendo recebido, como segura

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2159 203 contemplando a correção monetária, não pode ser suprida pela via judicial. 2. De início, faz-se importante salientar que a Lei nº. 11.482/2009 já teve a sua constitucionalidade examinada pela Suprema Corte Brasileira, nos autos da Ação de Inconstitucionalidade nº. 4350, na qual se considerou constitucional a tabela legal, que determina os valores de indenização do segu

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2204 271 355, I, CPC). Intimem-se os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ e a parte autora através de carta precatória, a qual deverá ser devolvida após o cumprimento para Secretaria Judiciária V. Apresentado o Laudo Pericial nos autos digitais, ficam as partes intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem man

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2377 271 ou mais de um segmento corporal da Vítima)”, constituído de “75% intensa”, consistente de lesão no “dedo polegar”, tudo como consta no laudo (pgs. 130/131). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituído do seguinte cálculo aritmético: R$13.500,00 (valor máximo e imutável há anos, embora, anualmente, para nós, pa

Caderno 2 - Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2300 764 ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/ CE) - Processo 0161637-22.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Reginaldo Braga Holanda - R.H., Tratam os autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT e em conformidade com o que dispõe o art. 357, II do CPC/2015, para deslinde do feito, determino em

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2382 307 Oliveira Fernandes Menescal de Lima Juíza de Direito, em respondência ADV: ANTONIA DERANY MOURÃO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/ CE) - Processo 0140799-29.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Aclailton Xavier Fernandes - REQUERIDO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT e outro - Cls. R. hoje. O NPDM (N