Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 3239 Outra não é a posição dos nossos tribunais, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não ho

Judiciário ● 07/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1510/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Julho de 2014 advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. 346 Indefiro o pedido. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a Inclua-se o feito em pauta, intimando-se a parte autora e notificando incumbência de informar seu(s) -se a

Diário da Justiça ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6612/2019 - Quinta-feira, 7 de Março de 2019 1007 preliminar de fls. 391/415, notadamente sobre o pedido de revogação de prisão preventiva e a alegação acerca da identidade do denunciado com consequente pedido de identificação por meio de exame pericial. P.R.I.C, expedindo o necessário. Belém/PA, 25 de fevereiro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Página de 1 PROCESSO: 00046081920178140054 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1018 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 12/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA NETO Representante(s): OAB 16655 - WILLIAM JAN DA SILVA ROCHA (ADVOGADO) PROMOTOR:SEGUNDA (02) PROMOTORIA DE JUSTICA/ENTORPECENTES. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo nº 001262

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1019 em sede de liminar, de bem em relação ao qual os elementos probatórios revelam não guardar relação com a prática criminosa. (TRF-4 - AG: 50277245120144040000 5027724-51.2014.404.0000, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015). Todos os grifos são do signatário. Pelo exposto, de tudo que dos autos consta e do livre

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 1009 restituído mediante comprovação de propriedade. (2014.04585129-50, 136.419, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-08-05). MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO REFERIDO BEM. NECESSIDADE AINDA DE QUE O BEM PERMANECA APREENDIDO PAR

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1020 em sede de liminar, de bem em relação ao qual os elementos probatórios revelam não guardar relação com a prática criminosa. (TRF-4 - AG: 50277245120144040000 5027724-51.2014.404.0000, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015). Todos os grifos são do signatário. Pelo exposto, de tudo que dos autos consta e do livre

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 371 BACEN-Jud, nos autos da execução trabalhista promovida por o manejo do mandado de segurança. Francisco Rodrigues de Freitas Junior. Em apertada síntese, a O mandado de segurança também não constitui palco adequado impetrante sustenta que a ordem de bloqueio de sua conta bancária para instalar-se discussão sobre preferência de penhora e muito constitui ato

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2574 feitos com prioridade legal v.g presos provis?rios etc., bem como levando-se em considera??o o aumento de casos da COVID no Estado Par?, assim como a descoberta da nova cepa do coronav?rus tamb?m no Estado, DESIGNO a audi?ncia de instru??o para o dia 26/01/2022, ?s 10h e 15min, nos termos do artigo 56, da Lei n?. 11.343/06, uma vez que possivelmente at? a referida data estar? melhor controlada a Pan

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1313 OLIVEIRA MENEZES (ADVOGADO) DENUNCIADO:LAISON SOUZA SANTOS DENUNCIADO:MAILSON PIMENTEL LOPES DENUNCIADO:FELIPE DE ALMEIDA PANTOJA DENUNCIADO:ELIVELTON COELHO MAGALHAES DENUNCIADO:ALEXSANDRO BARBOSA FONSECA DENUNCIADO:JESSICA AZEVEDO DENUNCIADO:NAIANA GOMES BARBOSA DENUNCIADO:IANE DE SOUZA GAMA DENUNCIADO:MARCOS ANDRE VALENTE DA SILVA DENUNCIADO:CESAR MELO DE ALMEIDA. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZA