Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 180 EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. 1. A agravante aduz que não há a intenção de modificar o ato de aposentadoria, mas sim de recebimento das parcelas concedidas a menor. 2. O acolhimento da pretensão depende da alteração do acórdão recorrido no que diz respeito à prescrição do fun

Publicações Judiciais I ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AC 00084782820024036104, JUIZ CONVOCADO PAULO CONRADO, TRF3 - JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 261 ..FONTE_REPUBLICACAO:.); "AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA NO ANO DE 2000, PLEITEANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADOS NOS ANOS DE 1965 E 1987. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA OBJETO DE RECURSO. APELO IMPROVIDO. I - Em 31/07/1987, a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e o Sindaport firma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2257 517 - EMENTA: “URV – SERVIDOR PÚBLICO – AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REVISÃO PRETENDIDA POR OUTRO FUNDAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO” - Advs: Hugo Leonardo Oliveira Pieruzzi (OAB: 255515/SP) - Eduardo Pierre de Proenca (OAB: 126388/SP) - Mara

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1055 citação da Fazenda. - ADV: EDUARDO FRANÇA ORTIZ (OAB 201207/SP) Processo 0035021-92.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - Teresa Alves Nogueira da Silva - sFazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Teresa Alves Nogueira da Silva, qualificado(s) nos autos, ajuizou(ara

Publicações Judiciais I ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. 2. O reconhecimento da prescrição quanto ao direito ao restabelecimento do benefício cessado não exclui do segurado o direito à concessão original de outro, visto que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1471798/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,

Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 119 Seguro Social - INSS, o que não é o caso dos autos, em que o agravante é servidor público federal, pertencente ao quadro de pessoal da União. Acrescente-se, ademais, que, no primeiro precedente, sequer foi discutida a questão da prescrição do fundo de direito, enquanto, no segundo, o tema prescrição foi examinado à luz do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, aplicável aos benefíc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da prescrição do fundo do direito (Decreto n. 20.910/32)Sustenta o INSS que o prazo prescricional das ações regressivas é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto n. 20.910/32. Acerca do prazo a ser considerado, o eg. STJ assentou entendimento que segue:EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA Nº 130.065.364-4. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A questão gira em torno da ocorr�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1427 1083 de obter, ao menos, a diferença entre o que pago é a título de complementação de pensão e o que perceberiam fosse admitida como sua base de cálculo 100% (e não 80% como poderia estar a ocorrer - e supõe-se, por ausente o pedido subsidiário, não esteja a ocorrer - para o benefício atualmente mantido pelo BanesPre

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : EDGAR TEIXEIRA LIMA DA SILVA ANTONIO VIEIRA e outro Uniao Federal - MEX TÉRCIO ISSAMI TOKANO DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra a sentença de fls. 143/145, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá - MS, que reconheceu a prescrição do direito do autor e extinguiu o processo com fundamento no artigo 269, IV, do CPC, onde se pretende a promoção retroativa à graduação de cabo, com o direito pecuniário daí decorrente. �

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 1340 ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324). – g.n. Oportuno frisar que, de fato, as prestações de trato sucessivo estão sujeitas a aplicação da Súmula nº 85, do STJ, que veda a prescrição do fundo de direito e delim