Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do § 2° do art. 20 do Decreto n° 43.709, de 2003, a cotação do veículo utilizada para o pedido de revisão deverá estar contida em publicações do mês de dezembro de 2015. Art. 5° O pagamento do IPVA será efetuado nos agentes arrecadadores autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, da seguinte forma: I - sem guia de arrecadaç

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SRF I - Juiz de Fora Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora Intimação Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ficam os sujeitos passivos abaixo indicados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000017439.93, cujo objeto da auditoria

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 19 de Maio de 2017 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Superintendência Regional da Fazenda I Uberlândia AF/3º Nível/Capinópolis INTIMAÇÃO Edital 000.003/2016 Ficam os produtores rurais abaixo relacionados intimados a promover junto à Administração Fazendária de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, a reativação de sua inscrição estadual ou o pedido de baixa por motivo de encerramento de suas atividade

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL 011.196/2017 Superintendência Regional da Fazenda II - Varginha Administração Fazendária/3º Nível/Andradas CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Diário do Executivo DFT/1º NÍVEL/BH. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Número do AI/PTA: 03.000451661.07. Número do AI/PTA: 03.000451661.07. Sujeito Passivo: V&J ASSUNÇÃO CONCFEITARIA LTDA. IE:001.948996.00-39 Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência ,por solicitação da AGE, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação, com f

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 14 de Abril de 2016 – 65 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2014 Ato Declaratório

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 MG no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SRF I - Governador Valadares SRF II - Varginha ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTRIBUINTE: COLORCRIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA LOCALIDADE: GOVERNADOR VALADARES REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS. EMISSÃO DE NF-e DE SAIDAS E RECOLHIMENTO DE ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. O Delegado Fiscal em exercício de Governador Valada

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 – 5 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa Expediente Referência: Processo nº 1500.01.0944565/2020-34. Assunto: Pensão Acidentária instituída pela Lei n.º 9.683, de 12/10/1988 Interessados: Nathalia Rocha de Almeida Santos, Maria Rita Santos da Silvae Luiz Felipe Santos da Silva Com base na Nota Jurídica504/2020DEFIROo pedido de pensão acidentária, prevista no art. 1�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 11 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000026325.91, de 17 de julho de 2018, pela Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG. RODRIGO CORREA BARRETO 08110885616 IE: 002498525.00-31 CNPJ: 21