Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 processo: 0704358-59.2018.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, que tramita sob o rito especial, em que a parte autora, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em desfavo

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 2. Havendo invalidez parcial permanente por acidente automobilístico, é cabível a indenização proporcional do seguro obrigatório DPVAT, sendo que a indenização deve ser calculada nos termos do artigo 3º e tabela anexa, da Lei 6.194/74. 3. Nos casos de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, a atualização monetária deve ser aplicada desde a data do evento danoso. 4. Recurso conhecido e pa

Caderno único ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração á critério do Magistrado. Deverá esse, em atenção ao art. 944 do Código Civil, medir a indenização pela extensão do dano, bem como outros criados pela jurisprudência pátria, tais como a culpa do ofensor, e, principalmente, as condições sociais e econômicas das partes. No caso em tela, levando-se em considera

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 da liminar concedida. GRATUIDADE Decisão de Num. 10285259 deferiu à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. LIMINAR Apreciado o pleito liminar, decidiu-se pelo seu deferimento (Num. 11042485). Agravo de instrumento interposto em face desta decisão (Num. 12201843) teve negado o pedido de efeito suspensivo (Num. 12831686). CONTESTAÇÃO A requerida apresentou contestação (Num. 12227421),

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 de bebidas (Ambev) e ofertou ao autor 1.200 (um mil e duzentas) caixas de cerveja no valor unitário de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), sob o pretexto de que precisava renovar seu estoque com urgência. Aduz que o réu exigiu adiantamento em dinheiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Argumenta que acompanhou o requerido até o Supermercado Supermaia, onde foi solicitada a quant

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 retrato-me da decisão de ID 18938837 - Pág. 1, conforme razões que passo a expor. O art. 43 do NCPC preleciona o princípio da perpectuatio jurisdicionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 sob o desamparo de justificativas idôneas, a ré abusou do direito contratual de emitir autorização prévia e violou direitos da personalidade do autor. Isso porque os pactos celebrados com o objetivo de proverem assistência à saúde destoam da teoria clássica contratual, onde os contratos fundavam-se na máxima de que vigorava o que neles estivesse escrito (pacta sun servanda) e numa plena auto

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 do autor. Isso porque os pactos celebrados com o objetivo de proverem assistência à saúde destoam da teoria clássica contratual, onde os contratos fundavam-se na máxima de que vigorava o que neles estivesse escrito (pacta sun servanda) e numa plena autonomia da vontade, aliada ao tão só favorecimento da circulação da riqueza. Hoje, os contratos permeiam-se pela boa fé objetiva, enquanto limi

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 2ª Vara Cível de Ceilândia Leilão ou hasta pública EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF, Dr(a). ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 julgamento de regularidade das contas. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A ação prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e