Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 743 Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se que está dentro dos parâmetros da legalidade. Está perfeitamente demonstrada a taxa de juros remuneratórios mensal e anual (1,99% ao mês, sendo 26,63% ao ano), sendo o Custo Efetivo Total Anual em 30,23%, constando expressamente e taxativamente a capitalizaç¿o mensal dos juros. Os juros remuneratórios s¿o legítimos e abalizados pela Lei, doutrina e

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 665 'SÚMULA 596, STF: As disposiç¿es do Decreto 22.626 de 1933 n¿o se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaç¿es realizadas por instituiç¿es públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.' 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDAD

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 2088 A limitaç¿o pelo Judiciário dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, comprovando-se a existência de relaç¿o de consumo e comprovando-se que os juros remuneratórios cobrados colocam o consumidor em desvantagem exagerada, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça. 'RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNI

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 738 Examinando o contrato de fls. 15/21, verifico que os juros remuneratórios est¿o previstos no quadro VI. Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se que está dentro dos parâmetros da legalidade. Está perfeitamente demonstrada a taxa de juros remuneratórios mensal e anual (1,84% ao mês, sendo 24,50% ao ano), sendo o Custo Efetivo Total Anual em 36,38%, constando expressamente e taxativamente a cap

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2863 'SÚMULA 596, STF: As disposiç¿es do Decreto 22.626 de 1933 n¿o se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaç¿es realizadas por instituiç¿es públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.' 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILI

Diário da Justiça ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6935/2020 - Quinta-feira, 2 de Julho de 2020 619 e os juros moratórios e atualizaç¿o monetária est¿o previstos no Item 7 (fl. 17-v). Ambos os juros est¿o dentro dos parâmetros da legalidade. Está perfeitamente demonstrada a taxa de juros remuneratórios mensal e anual (2,29% ao mês, sendo 31,21943% ao ano), sendo o Custo Efetivo Total Mensal em 2,35% e Anual em 32,62%, constando expressamente e taxativamente a capitalizaç¿o mensal dos juros.

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2818 Está perfeitamente demonstrada a taxa de juros remuneratórios mensal e anual (2,59% ao mês, sendo 35,91% ao ano), sendo o Custo Efetivo Total Anual em 47,85%, constando expressamente e taxativamente a capitalizaç¿o mensal dos juros. Os juros remuneratórios s¿o legítimos e abalizados pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, uma vez que o contrato é posterior à Medida Provisória nº 1.96

Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 2838 CET ¿ Custo Efetivo Total ¿ no Quadro 5, ambos à fl. 50, a comiss¿o de permanência e demais encargos em raz¿o da inadimplência est¿o previstas na Cláusula 16 ¿ pág. 50-V ¿ e as tarifas no Quadro 6. Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se que está dentro dos parâmetros da legalidade. Está perfeitamente demonstrada a taxa de juros remuneratórios mensal e anual (2,79% ao mês, sendo

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 2855 RECORRIDO: ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES DATA DO JULGAMENTO: 22 de outubro de 2008 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇ¿O DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇ¿O/MANUTENÇ¿O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇ¿ES DE OFÍCIO. Neste julgamento,

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 566 AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO ¿ PROC. 0006154-18.2016.814.0031 ¿ REQUERENTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO MARTINS ¿ (Adv. Dra. BRENDA FERNANDES BARRA, OAB/PA 13.443) ¿ REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A - (Adv. Dr. GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB/PA 28178-A) Trata-se de demanda proposta por MARIA DE LOURDES CARDOSO MARTINS em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em qu