TJPA 18/08/2020 -Pág. 2818 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020
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Está perfeitamente demonstrada a taxa de juros remuneratórios mensal e anual (2,59% ao mês, sendo
35,91% ao ano), sendo o Custo Efetivo Total Anual em 47,85%, constando expressamente e
taxativamente a capitalizaç¿o mensal dos juros.
Os juros remuneratórios s¿o legítimos e abalizados pela Lei, doutrina e jurisprudência pátria, uma vez que
o contrato é posterior à Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), havendo assim
a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que sobre isso cuida e farta jurisprudência, a saber:
'SÚMULA 596, STF: As disposiç¿es do Decreto 22.626 de 1933 n¿o se aplicam às taxas de juros e aos
outros encargos cobrados nas operaç¿es realizadas por instituiç¿es públicas ou privadas, que integram o
Sistema Financeiro Nacional.'
'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
CAPITALIZAÇ¿O MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.
POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL
EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a ediç¿o da Medida Provisória
nº 1.963-17/2000 (31.03.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal
desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo
da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 31016/SC
(2011/0174162-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 02.08.2012, unânime, DJe 28.08.2012).'
A limitaç¿o pelo Judiciário dos juros remuneratórios deve ser aferida no caso concreto, comprovando-se a
existência de relaç¿o de consumo e comprovando-se que os juros remuneratórios cobrados colocam o
consumidor em desvantagem exagerada, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça.
'RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : UNIBANCO UNI¿O DE BANCOS BRASILEIROS S/A
RECORRIDO: ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES
DATA DO JULGAMENTO: 22 de outubro de 2008
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O REVISIONAL DE
CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇ¿O DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.
INSCRIÇ¿O/MANUTENÇ¿O EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇ¿ES DE OFÍCIO.
Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes quest¿es: i)
juros remuneratórios; ii) configuraç¿o da mora; iii) juros moratórios; iv) inscriç¿o/manutenç¿o em cadastro
de inadimplentes e v) disposiç¿es de ofício.
I - JULGAMENTO DAS QUEST¿ES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇ¿O 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituiç¿es financeiras n¿o se sujeitam à limitaç¿o
dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulaç¿o de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, n¿o indica abusividade;
c) S¿o inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposiç¿es do art. 591