6.821 Resultado da pesquisa legalidade da taxa - em: 21/01/2025
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ANO XIX - EDIÇÃO 5814 098/236 1) Reconhecer a legalidade da taxa de juros convencionada entre as partes e da capitalização mensal dos mesmos, reconhecendo a legalidade da taxa de juros efetivamente cobrada pela Requerida; 2) Reconhecer a ilegalidade da comissão de permanência e das tarifas administrativas, com exceção da tarifa de cadastro e da cobrança do IOF; 3) Determinar a restituição ou compensação dos valores das cobranças ilegais do item anterior, sendo que devem ser abati
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 1575 SE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR ALÍQUOTA A SER APLICADA A SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS. ENTRETANTO, A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA É MATÉRIA ESPECÍFICA E NÃO GERAL, DEVENDO SER NORMATIZADA COM BASE EM LEI ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ESTADO, NOS TERMOS D
Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2481 1176 Nº 1008878-05.2016.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Município de Jahu - Recorrido: José Giovani Silveira Silva - Magistrado(a) Alexandre Vicioli - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - O Colégio Recursal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos t
Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1041 Nº 1000908-46.2019.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: MUNICÍPIO DE JAÚ SP - Recorrido: Antoninho Nadaleto Júnior - Magistrado(a) Pedro Siqueira De Pretto - Negaram provimento ao recurso, por V. U. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE BOMBEIRO
Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 889 DESPACHO Nº 0504428-18.2006.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apelado: Coemil Constr e Empreendimentos Imob Ltda - Vistos. 1. Intime-se pessoalmente a Municipalidade de São Bernardo do Campo, para os fins do art. 10 do CPC/2015,
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 possui o condão de inibir questionamento judicial no que se refere aos seus aspectos jurídicos. III - A força vinculante da confissão da dívida e da respectiva cláusula de renúncia aos meios de defesa eventualmente manejados liga-se às circunstâncias fáticas sobre as quais incidem as normas tributárias. (...)” (4ª CC, DG nº 279253-88.2011.8.09.0051, Rel. D
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2118 746 E. Colégio Recursal assim tenha decidido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo.Int. - ADV: MARCUS VINICIUS CASTANHEIRA (OAB 109067/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1004892-92.2015.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indeniza�
Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 888 dia 01.10.2019 (terça-feira), já considerada a forma de contagem somente dos dias úteis no período. No entanto, pelo que se verifica do sistema SAJ, o recurso foi interposto somente no dia 16.10.2019 às 11:20:34 horas, sendo, portanto, intempestiva. Registre-se que o agravante não justificou a interposição intempestiva. A
Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 1219 código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - André Luiz Tirolo (OAB: 410440/SP) (Defensor Constituído) Nº 1003032-65.2020.8.26.
Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2118 747 a sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera, esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa, deverá extinguir o processo sem a apreciação de seu mérito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95), podendo a parte renovar a ação no juízo comum�