Publicações Judiciais I ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1624611/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2017, DJe 01.03.2017) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que não se conheceu dos Embargos de Divergência ao fundamento de que não foi realizado o cotejo analítico e demonstrada a similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2. A ausência de ataque ao conteúdo da

Publicações Judiciais I ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O acórdão embargado consignou, no tocante aos critérios de compensação, que “Em decorrência do indébito tributário, surge a possibilidade de realizar-se a compensação. A compensação será efetuada, observada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com exceção das contribuições previdenciárias, bem como observando-se a regra do artigo 170-A do CTN e a lei em vigor no momento do ajuizamento da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 546 DESPACHO 8020367-22.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira De Natal (OAB:SP138152) Impetrado: . Superintendente Da Superintendência De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Terceiro Interess

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 2/ Página 773 Salvador, Bahia, 18 de julho de 2022 JACIARA CEDRAZ CARNEIRO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8018915-74.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Drager Industria E Comercio Ltda. Advogado: Luis Gustavo Zacarias Da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 2/ Página 772 isso, e por dever de cooperação que também deve orientar o Julgador, acaso fosse mantido o deferimento da tutela, futuro acolhimento de pedido do Ente Estatal de extensão da suspensão pelo Pleno acima mencionada para este processo. Intimem-se a parte impetrante e o Ente Estatal para ciência. Após, vista ao MP, por 10 dias. P. I. Salvador (BA), 1 de abril de 2022

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 731 Advogado: Luis Gustavo Zacarias Da Silva (OAB:SP447707) Advogado: Marcio Carneiro Sperling (OAB:SP183715) Advogado: Mariana Bittar Ferreira De Aguiar (OAB:SP383786) Impetrante: Drager Do Brasil Ltda Advogado: Luis Gustavo Zacarias Da Silva (OAB:SP447707) Advogado: Marcio Carneiro Sperling (OAB:SP183715) Advogado: Mariana Bittar Ferreira De Aguiar (OAB:SP383786) Impe

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 924 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8018915-74.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Drager Industria E Comercio Ltda. Advogado: Luis Gustavo Zacarias Da Silva (OAB:SP447707) Advogado: Marcio Carneiro Sperling (OAB:SP183715) Advogado

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 2/ Página 769 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8018915-74.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Drager Industria E Comercio Ltda. Advogado: Luis Gustavo Zacarias Da Silva (OAB:SP447707) Advogado: Marcio Carneiro Sperling (OAB:SP183715) Advogado: Ma

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 2/ Página 431 Publique-se e intime-se, via Portal. Salvador (BA), 26 de abril de 2022 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8018915-74.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Drager Industria E Comercio Ltda. Advogado: Luis Gustavo Zacarias Da Silva (OAB

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 679 A Executada comparece aos autos, id. 188383359, requerendo “1) TRASLADO para os presentes autos da Apólice nº 06190202181017750021211, apresentada na AAG n° 8049711- 82.2021.8.05.0001, sendo que o causídico subscritor deste petitório declara, para fins do art. 425, IV, do CPC, e sob as penas da lei, que as cópias anexas são autênticas, idênticas aos documen