3.284 Resultado da pesquisa ministério público denunciado - em: 15/01/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dinheiro, o que não ocorreu nos autos em epígrafe. A própria defesa destaca a imputação apresentada pelo Ministério Público na peça acusatória, no qual não consta qualquer referência ao disposto pela defesa. Outrossim, já nos pedidos, a defesa colaciona a imputação correta: art. 1°, parágrafo único, inciso V, da Lei 8.072/90, requerendo a absolvição sumária por falta de justa causa penal. Assim, primeiramente, em relação a preliminar de justa