Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 912 as razões do recurso no prazo de 8 (oito) dias. Empós, ao Ministério Público, para apresentar as contrarrazões, no mesmo prazo acima assinalado. Após o decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Pereiro/CE, ___ de ______ de 2019. Sergio Augusto Furtado Neto Viana Juiz Auxil

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 925 produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, hei por bem extinguir o presente processo executivo, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a satisfação da dívida. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais e honorários no quantum de 10% do

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 934 as partes que transacionaram são capazes e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. A teor do que dispõe o art. 487, III, “b”, do NCPC, haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação feita pelas partes. Por sua vez, o art. 57 da Lei 9.099/95 prevê que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homol

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: MÁRCIA SIMONE COELHO DE OLIVEIRA (OAB 9736/AM) - Processo 0261894-17.2014.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins INDICIADO: MAGNO SOUZA MARINHO - Proc. nº : 026189417.2014.8.04.0001 FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a) Indiciado, adiante identificado(a), que nesta 1ª Va

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital denunciado(a) pelo Ministério Público, Indiciado: Rionaia Serra da Costa, Rua 03 - Conjunto Cidadão XII, 13, Nova Cidade - CEP 69000-000, Manaus-AM, RG 2573829-1-SSP/AM, nascida em 19/03/1992, Solteira, Brasileiro(a), natural de Manacapuru-AM, pai Manoel Bentes da Costa, mãe Rionete Serra da Costa , Indiciado: Luciana Severino dos Santos, Rua Caxias, S/N, casa de alvenaria

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1951 781 tendo em vista coincidir com data em que haverá Júri Popular. Certifica-se, ainda, que o ato foi redesignado para o dia 02 de outubro de 2018, às 11:30h, ficando de logo intimados. ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: FRANCISCO ERNILSON PAULA DE OLIVEIRA (OAB 38100/CE), ADV: LARISSA SAYONARA FREITAS DE ARAÚJO (OAB 9374-0/RN) - Processo 0004090-06.2016

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 934 as partes que transacionaram são capazes e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. A teor do que dispõe o art. 487, III, “b”, do NCPC, haverá solução de mérito quando o juiz homologar a transação feita pelas partes. Por sua vez, o art. 57 da Lei 9.099/95 prevê que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homol

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 921 de delito; b) Antecedentes Criminais: não anota antecedentes criminais, conforme se vê às fls. 52/52v; c) Conduta Social: não há dados para aferi-la. d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la. Importante salientar que o fato do réu já ter respondido a processos de apuração de ato infracional não pode ser valorado como conduta social negativa ou

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3162 461 LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. 1. No tocante à imputabilidade penal (ou semi-imputabilidade), o sistema do Código Penal (art. 26) adotou o critério misto ou biopsicológico normativo, segundo o qual se exige, concomitantemente, a presença de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e a completa incapac

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3167 169 Autos n° 0700546-83.2017.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Crimes Previstos na Legislação Extravagante Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Ré: Estephanny Cavalcante Lins A Doutora Joyce Araújo Florentino, Juíza de Direito desta 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpe