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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2329 SIMETRIA. AÃÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÃÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÃRMEN LÃCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÃNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Destarte, frente à declaração de inconstitucionalidade da lei que disciplina o adicional de interiorização, a pretensão do autor perdeu seu fundamento jurÃ-dico, deven
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2101 inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, em observância ao art. 102, § 2º da Constituição Federal e art. 927, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatÃ-cios, que fixo em 10% so
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 2103 Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.¿ Isto posto, frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, em observância ao art. 102, § 2º da Constituição Federal e art. 927, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I, do CPC. Condeno o reque
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2302 seu fundamento jurÃ-dico, devendo ser julgada totalmente improcedente. Inclusive, o STF foi explÃ-cito no que se refere à modulação de sentença, pouco importando a fase em que se encontra o processo (conhecimento ou execução), só devendo ser mantidos os casos em que há pagamento do adicional na data do julgado, conforme se verifica do trecho do acórdão a seguir transcrito:
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2309 Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.¿ Isto posto, frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, em observância ao art. 102, § 2º da Constituição Federal e art. 927, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I, do CPC. Condeno o requer
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2347 por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alÃ-nea a). Entrementes, o STF na ADI nº 6321 declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 5.652/1991, em acórdão assim ementado: EMENTA: AÃÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÃÃO DO PARà E LEI ESTADUAL 5.652/1991. INSTITUIÃÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÃÃO A SERVIDORES MILITARES. I
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2359 Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.¿ Isto posto, frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, em observância ao art. 102, § 2º da Constituição Federal e art. 927, inciso I do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I, do CPC. Condeno o requer
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3382 incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.       Juntou documentos.       Frente à instauração pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, o processo foi suspenso por prejudicialidade externa (
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 3385 inconstitucionalidade da lei que disciplina o adicional de interiorização, os embargos devem ser providos com efeitos infringentes para, suprindo a omissão, anular-se a sentença embargada e julgar improcedente a demanda.      Isto posto, frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, em observância ao art. 102, § 2º da Constituiç�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 2312 pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alÃ-nea a). Entrementes, o STF na ADI nº 6321 declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 5.652/1991, em acórdão assim ementado: EMENTA: AÃÃO DIRETA DE INCONSTI