Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 264 PROCESSO: 00144415320188140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Ação: Apelação Criminal em: 17/06/2019---APELANTE:ADRIELLY CRISTINA DA SILVA ALVES Representante(s): OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 14600 NEYLER MARTINS DE MENDONCA (ADVOGADO) OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGAD

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 816 detentos, inviável seja lançada a condenação criminal. Destarte, a dúvida fundada quanto à autoria delitiva enseja a absolvição do denunciado, devidamente reconhecido pelo juízo sentenciante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE ACÓRDÃO: 217225 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 1 0 7 1 9 3 2 2 0 1 8 8 1 4 0 0 0 6 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1052 CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TESE REJEITADA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As informações contidas no boletim de ocorrência, onde a vítima esclarece que os objetos foram furtados de sua residência durante madrugada, somadas as

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2094 CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇ¿O DE MENORES CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Ao julgar embargos infringentes que buscavam a aplicaç¿o da regra do concurso formal próprio entre os crimes de furto circunstanciado e de corrupç¿o de menores, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo a relatoria, em sede de apelaç¿o, foi reconhecido o concurso formal impróprio entre os referidos crimes, somand

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 682 sal?rio m?nimo vigente ? ?poca do fato, pela pr?tica do crime do art. 157, ?2?, inc. II e ?2?-A, inc. I c/c 14, inc. II, do CP. Outrossim, embora reincidente, o regime de pena n?o pode ser o inicial fechado, sob pena de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis?o un?nime. B) RECURSO DE RUAN DOS SANTOS PINHEIRO 1. N?o h? que se falar em aus?

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 648 EMENTA: APELA??O PENAL. LES?O CORPORAL. VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR. CONDENA??O. PEDIDO DE ABSOLVI??O POR INSUFICI?NCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEV?NCIA PROBAT?RIA. APLICA??O DA PENA-BASE NO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de viol?ncia dom?stica contra a mulher, a palavra da v?tima mostra-se de suma import?ncia para o desli

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1100 POSTERIORES ? IRREGULARIDADE. SAZONALIDADE DO CONSUMO. ABUSIVIDADE NA COBRAN?A. 1. A??o de cobran?a ajuizada por concession?ria do servi?o p?blico de energia el?trica contra consumidor fundada em alegada fraude no medidor de consumo de energia el?trica, o que teria levado ao pagamento de valores inferiores ao que efetivamente consumido pela unidade consumidora. 2. Aplica??o do C?digo de Defesa do C

Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 1841 Juiz de Direito Processo nº 0002344-94.2019.8.14.0042 Advogada: Dra. JESSICA DIAS FAGUNDES, OAB/PA 16.626. DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de WESLEY AKELACK PANTOJA COSTA, qualificado, dando-o como incurso na sanção do art. 157, caput, do CPB. O acusado apresentou resposta a acusação, por intermédio da Defensoria Pública, fls. 53/57. O réu não co

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 683 natureza e a quantidade da droga tamb?m foram utilizadas como fundamento para reduzir a pena em 1/3 (um ter?o), em face da incid?ncia da causa de diminui??o do ?4? do art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Dessa forma, h? que se reconhecer que houve infring?ncia ao princ?pio do ne bis in idem, tendo em vista que essa circunst?ncia ou ? utilizada como vetor judicial ou como par?metro para redu??o da pena. Que

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2236 d?vida a este julgador. Os r?us foram presos em flagrante delito, em posse do bem subtra?do da v?tima e de uma arma branca, circunst?ncia que j? os comprometem seriamente, pois, como sabido, a flagr?ncia talvez seja a prova mais incisiva da exist?ncia do crime, bem como sobre a autoria. Em solo policial, os acusados confessaram as pr?ticas criminosas, por?m negaram em sede judicial. Como se v?, em j