4.014 Resultado da pesquisa pavimentadora foresto ltda. - em: 01/01/2025
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Processos encontrados
instrução constantes do inciso I do art.16 do Código de Mineração, a serem apresentados pelo cessionário; e IV - prova de recolhimento dos emolumentos referentes ao processamento da averbação da cessão de direitos fixados em Portaria do Diretor-Geral do DNPM. Parágrafo único. Localizando-se a área requerida em faixa de fronteira, o cessionário deverá atender as exigências previstas na legislação específica.(...)Art. 25. A anuência prévia e averbação de cessão ou transferê