Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 739 caso lá se encontre, para posteriormente ser encaminhado pelo Estado do Pará, sob sua guarda e responsabilidade, ao Estabelecimento penal apropriado, como dito acima. Expeça-se Mandado de Prisão, bem como adotando a Secretaria da Vara outras medidas cabíveis ao fiel cumprimento desta decisão. Mais, se necessário for, acompanhando o mandado de prisão, deve ir cópia simples da atualização da

Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 729 PARA (DEFENSOR) EXECUTADO:E. L. L. S. Representante(s): OAB 20226 - ELAINE CRISTINA MIRANDA GUERREIRO (ADVOGADO) OAB 21559 - TALITA BATISTA CORREA (ADVOGADO) . Processo 1241/13 R.Hoje 1. Voltem-se os autos do processo conclusos, após o prazo de 72(setenta e duas) horas, contados da ordem de protocolamento junto ao Banco Central, para verificação da medida, sem perder de vista a resposta advinda pe

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 880 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA P

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 2244 pris¿o preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e n¿o da sua culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social (CPP Comentado, 4ª ed. Juspodium, 2019, p. 890). Nesse caso em específico o acusado cometeu o grave crime de homicídio, em concurso de pessoas, com o uso de arma de fogo, d

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 1352 SILVA PEREIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA Indiciado: Em apuração DECISÃO INTERLOCUTORIA Cuidase de autos de inquérito policial para apuração do crime de homícidio fato supostamente ocorrido neste município. Instado a se manifestar, o Ministério Público, fls.270/272 requereu o arquivamento do feito, diante da fragilidade dos

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 1348 restam demonstrados os pressupostos autorizadores da medida acautelatória, com a devida indicaç"o dos fatos concretos justificadores de sua imposiç"o, que apontam para o real risco de reiteraç"o delitiva. 3. Para ocorrer a substituiç"o da pris"o preventiva pela domiciliar é necessária a demonstraç"o da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequa

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 660 através do artigo 528 do Código de Processo Civil. No caso em discussão, constata-se o adimplemento da obrigação assumida. Vale dizer, a meu ver, evidente estar o crédito da Exequente satisfeito cuja postura de aceitação insurge sua perda de interesse no prosseguimento do feito, circunstância fático-processual que faz insurgir a declaração de extinção da obrigação, repito, do perío

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 716 alegação de doença, também, não impede o pagamento da verba alimentar, uma vez que, se assim quisesse paralisar o curso da medida, havendo sua redução, deveria propor a revisional de alimentos, mas como assim incorre, não há como adotar medida distinta que não seja a prisão civil. Em suma, satisfeitas as exigências legais, o Executado não só deixou de pagar as três prestações anterior

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 1497 que diz respeito à pris"o cautelar domiciliar para preso provisório extremamente debilitado por motivo de doença grave, dois requisitos concomitantes devem se fazer presentes: acusado extremamente debilitado e impossibilidade de realizaç"o de seu tratamento no estabelecimento prisional. 2. O requerente n"o logrou êxito em demonstrar que o local em que se encontra preso n"o oferece condiç"es para

Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 896 imóvel. Nada mais foi perguntado. Às perguntas da Defensoria Pública o depoente respondeu que não sabe dizer em que ano foram morar juntos por não se lembrar, que o casal tem uma filha que nasceu no ano de 2010 que o casal iniciou o relacionamento em 2009, que a filha do casal possui 07 anos de idade quando o mesmo se separou, que o casal separou-se no ano de 2017, que o casal levou cerca de 02 anos