10.003 Resultado da pesquisa penal. agravo regimental - em: 24/12/2024
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Processos encontrados
CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. A existência de ação penal em curso contra o acusado impede a suspensão condicional do processo (ex vi do art. 89 da Lei n. 9.099/1995). 3. Agravo regimental não
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 881 Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, com vistas à absolvição do recorrente pela prática do crime de roubo demanda, no presente caso, incursão no acervo fático-probatório, de modo a ensejar a
Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O art. 105, III, da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de"causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Federais (...)". Verifico, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática de relator que desproveu os embargos de declaração do réu. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível a
Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 360 abstrata versada nos artigos 90 e 92 da Lei nº 8.666/93, c.c. os artigos29e69 doCódigo Penal. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu. Requer o acolhime
Disponibilização: quarta-feira, 20 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2469 360 abstrata versada nos artigos 90 e 92 da Lei nº 8.666/93, c.c. os artigos29e69 doCódigo Penal. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela Instância de origem, ensejando a presente insurgência, na qual o agravante sustenta que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu. Requer o acolhime
executória ocorre com o trânsito em julgado para a acusação. Em contrarrazões, o MPF sustenta o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos recursais genéricos. O art. 112, I, do Código Penal, à luz da Constituição, era interpretado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória ocorria com o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, o STJ, passou a decidir que o termo inicial do lapso prescricional da pr
Não obstante o acusado CLEITON negue genericamente a prática do delito que lhe é imputado, não nega que era sócio administrador da empresa Cirúrgica São Mateus Ltda. e responsável pela contabilidade da sociedade. Em seu interrogatório judicial, o réu afirmou entender pela inexigibilidade dos tributos, mas não negou sua responsabilidade pela opção de não promover os recolhimentos: "Como a empresa fazia parte do sistema de tributação de Lucro Presumido, somente paga tributos na sa�
executória ocorre com o trânsito em julgado para a acusação. Em contrarrazões, o MPF sustenta o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos recursais genéricos. O art. 112, I, do Código Penal, à luz da Constituição, era interpretado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória ocorria com o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, o STJ, passou a decidir que o termo inicial do lapso prescricional da pr
09/09/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, reconheceu que o fato imputado ao réu era típico. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula de
Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1495 61 Nesse sentido, segue farta jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚM. 83/STJ. OFENSA AO ART. 180, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA