Publicações Judiciais I ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

11.343/2006. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR MÁXIMO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA FINAL FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. -

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2088 89 julgamento da causa. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DÚVIDA ACERCA DOS FATOS. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A desconstitu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2236 48 legal, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. Corroborando com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2243 125 Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. CONTRAVENÇÃO. IMP

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 386 que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila julgados relativos ao assunto em debate, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 555 O recorrido apresentou as contrarrazões de ID 28394218. É o relatório. Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, com vistas à absolvição, demanda, no presente caso, a ampla incursão no acervo fátic

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 1/ Página 343 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0700096-87.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Caio dos Santos Libano Alves e outros Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Adolescen

Publicações Judiciais I ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AGARESP nº 242663, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.06.2013, DJe 01.08.2013) Inobstante, assente na jurisprudência o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida justifica maior rigor na reprimenda, inclusive no tocante ao regime inicial. Confira-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. (I) QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DE

Publicações Judiciais I ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, conforme ocorreu in casu, de modo que, conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos. 4. Incabível o conhecimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no art. 44, I, do C�

Publicações Judiciais I ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI NICOLAU DOS SANTOS NETO reu/ré preso(a) SP061991 CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA e outro(a) Justica Publica DECISÃO DE FOLHAS 00102971120124036181 1P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. INDULTO PLENO. EXTENSÃO A PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DA APOSENTORIA E DE BENS. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, S