Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 06/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG – PREGÃO PRESENCIAL 001/2021 – O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, através do Pregoeiro Municipal, torna público que fará realizar no dia 18 de janeiro de 2021, às 13:00 horas, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, perante o Pregoeiro e Equipe de Apoio designados, que fará aberto o processo licitatório, sob a modalidade de Pregão Presencial, do t

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 3054 2.2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - percentual unificado, sobre seu vencimento base original, pelo LEI N.º 1.380/2007 critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico, com a finalidade de situar o Na inicial, informou a obreira que a Lei nº 1.380/2007 "instituiu a servidor em referência imediata

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 1100 formulados na exordial. DA PROGRESSÃO SALARIAL Pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais oriundas de progressão salarial prevista na Lei Municipal nº Na exordial, a parte autora, alega que ingressou no serviço público 1.380/2007, durante todo pacto laboral, bem como o pagamento de municipal em 03/07/2008 para exercer a função de

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 1107 1 RELATÓRIO afrontar a disposição contida no inciso XIV do art. 37 da CF. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, em face O Juízo primevo jugou parcialmente procedente o pedido do da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pimenta reclamante sob os seguintes fundamentos (evento n. 14 - fls. 121- Bueno-RO, que julgou parcialmente

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 826 Nessa esteira, considerando que o contrato de trabalho da XIII - Progressão é o desenvolvimento na carreira representado pelo reclamante está em curso e ajuizada a presente ação em ganho pecuniário concedido ao servidor, calculado por índice 08/11/2017, estão prescritos os títulos de natureza condenatória, percentual unificado, sobre seu vencimento base ori

Judiciário ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2482/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2418 a Súmula nº 452 do TST. No mérito, requer que o município seja O juízo de primeiro grau entendeu que o município pagou condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da corretamente a progressão à obreira, exceto nos meses de aplicação de percentual que consta de lei municipal, bem como ao novembro e dezembro dos anos de 2014, 2015 e 2016, quando

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 do recurso ordinário. 3127 XIII - Progressão é o desenvolvimento na carreira representado pelo ganho pecuniário concedido ao servidor, calculado por índice 2.2 MÉRITO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA percentual unificado, sobre seu vencimento base original, pelo INOBSERVÂNCIA DA INSTITUIÇÃO DE NOVO PISO SALARIAL critério de merecimento, observadas as normas

Judiciário ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 municipal em 07/06/2011 para exercer a função de Professora (PEB 1217 auxílios ou similares; III 25hs); aduz ainda que a LM 1.380/2007 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério da Art. 19 - as progressões se efetuarão 01 (uma) vez por ano, no mês Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, no qual foi assegurado a de novembro. pro

Administrativo ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1535/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Agosto de 2014 DESSA FORMA, conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou parcial provimento, nos termos da fundamentação. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2036 reclamante sob os seguintes fundamentos (evento n. 36 - fls. 112Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, em face 117): da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno-RO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos DA PROGRESSÃO SALARIAL formulados na exordial. Na exordial, a parte autora, alega que ingressou no serviço pú