Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1517 Satisfeito o preparo (ID(s). 8db82c7, 972d403 e 526c2cb). pela empresa reclamada". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Destarte, diz que "exsurge a nulidade do o acórdão proferido em Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sede de recurso ordinário, ante a flagrante violação aos princípios cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a caus

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 44 crédito e etc. Esta mesma lei não trouxe nenhum mandamento publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982- referente a forma de sindicalização de seus funcionários, deixando 58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste a cargo da CLT fazer esta regulação. Data vênia, fundamentar que Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-1

Judiciário ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2950/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 235 A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: PODER JUDICIÁRIO § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: JUSTIÇA DO TRABALHO I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv¿ia objeto do recurso de revista; Fundamentação II - indicar, de forma explícita e

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 93 da legislação trabalhista. aplicada tendo em vista a omissão do Reclamante, da qual decorreu § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao a falta de apresentação da documentação necessária. Dito isso, não recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo pode o Reclamante atribuir a essa empresa pública a ocorrência de ag

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 375 Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/02/2020 - ID. reclamante não comprovou a constituição de seu direito. Soma-se a e6c3a89 e recurso apresentado em 20/02/2020 - ID. 9d0fd6e). isso o fato de ter sido utilizada, para promover a evolução salarial e Regular a representação processual (ID. eb3e47f). benefícios da ex-obreira, a norma mais benéfica a esta

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 403 Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/1019 - aba fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante expedientes e recurso apresentado em 29/03/2019 - ID. 8be389c). demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436 Federal, de súmula ou orientação jurisp

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1287 Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o Diferença Salarial. prequestionamento da controv¿ia objeto do recurso de revista; Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a Moral / Desconfiguração de J

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 52 de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do transcendência da matéria. serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se os Presi

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 90 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / de que houve nulidades no processo de execução e que o imóvel Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / penhorado pertence a terceiro adquirente de boa-fé. Contudo, tal Indisponibilidade de Bens. não é o que se verifica nos autos. Alegação(ões): Com efeito, verifica-se que o pr

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 176 constitucionalmente assegurado; consequência, da sentença,qualquer menção à exclusão de IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação trabalhadores do direito ao FGTS, mais especificamente o tópico da legislação trabalhista. dos limites da coisa julgada". § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao Noutro po