Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 763 679 Processo 053.08.616878-1 - Procedimento Ordinário - Roberto Laguna Ornellas e outros - Associação Cruz Azul de São Paulo e outro - Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões ao apelado.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12.546/2011 em suas diversas redações:Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e I

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (doi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (doi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12.546/2011 em suas diversas redações:Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 763 678 Paulo - Recebo o recurso adesivo de fls. 214 a 224. Ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: DEBORAH REGINA LAMBACH FERREIRA DA COSTA (OAB 86675/SP), MARCELO DA SILVA RIBEIRO (OAB 180403/SP) Processo 053.07.118537-4 - Procedimento Ordi

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17542 empresas contribuirão sobre o valor da receita bruta, em caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do alíquota de dois por cento:" art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota diferenciada. A Lei 13.043, de 2014 disciplinou: O benefício tributário invocado pe

Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2205 contribuição, incidente sobre a receita bruta, a ela não compete determinar seu recolhimento, tampouco a substituição por aquelas previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Não havendo dúvida quanto à condição de agroindústria da recorrente, devem ser retirados dos cálculos as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 512 2168 as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV BASIL PAIXAO TEIXEIRA OAB/SP 86777 477.01.2004.011999-3/000000-000 - nº ordem 1108/2004 - Execução de Título Extrajudicial - ADILSON MARQUES X LEANDRO GOMES DA SILVA - Fls. 111 - Ante a certidão supra, reconsidero o r. despacho de fls. 110 e designo a 1ª praça para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 595 1486 DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - Vistos Recebo o recurso de apelação interposto pela parte ré, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), já que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos I a VII do artigo 520 do CPC. Às contra-razões no prazo legal. Ser for o