Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 1740 RAZOABILIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do paciente do distrito da culpa é elemento suficiente para a decretação da prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. 2. Para caracterizar excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, não se consi

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2990 477 interlocutória de fls. 280/282, onde o processo foi julgado parcialmente, sendo decretado o divórcio das partes. Reconheceuse que, pela análise tópica das razões de fato e de direito até ali apresentada, as referidas ações já se encontravam bem desveladas. Não obstante, foi determinada a intimação das partes para adotarem as providências requeridas pelo Juízo. E

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2671 633 plenário, também entendo pela manutenção do cárcere para garantir a conveniência da instrução criminal, prevenindo-se que a acusada tente interferir no ânimo das testemunhas. No tocante ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, a defesa fundamenta a pretensão com base no Artigo 318, III e V, do CPP, com a alegação de que possui filha

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2660 698 falta de plaqueta de identificação do motor; lacre da placa pertencente a outro veículo) o que impossibilita a liberação do bem sem que antes seja regularizada tal situação. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70062199161, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 12/11/2014). (TJ-RS AC: 70062

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2731 550 da ré em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, esta equivalente a 1/3 do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 60 do CP. Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do CP. Assim, mantenho a pena intermediária da acusada por cada crime cometido. Na terceira fase

Caderno 2 - Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2847 837 Não possui agravantes. 3ª FASE: Da causa de aumento de pena do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06 In casu, inquestionável a aplicação da causa de aumento, tendo em vista que o delito ocorreu no interior do estabelecimento prisional CPPL IV, razão pela qual aumento a pena do acusado em 1/6 (um sexto) que fixo em 07 (sete) anos 03(três) meses de reclusão e 729 diasmulta.

Caderno 2 - Judiciário ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2882 353 de R$ 1.028,61, à qual acresço, não se cuidando de execução indireta, o valor dos honorários arbitrados em 10% (art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 7º, do CPC), totalizando o valor de R$ 1.131,47 (R$ 1.028,61 + R$ 102,86), cabível ao(s) exequente(s), cujos dados bancários se veem à pág. 98. (1) De imediato, ou seja, SEM QUE SE AGUARDE DECURSO DE PRAZO RECURSAL, confeccione

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2910 654 JDN (AGU) 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Rita Canuto Araújo, atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com vistas à concessão de aposentadoria por idade. A parte juntou os documentos de fls. 10/36. O requerimento administrativo datado em 13/03/2018 foi juntado, fls. 25/26. Receb

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2909 994 previsto no art. 329 do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. 3.1 . DOSIMETRIA De partida, saliento que o art. 59 do Código Penal contém duas naturezas de circunstâncias, as relativas ao autor do fato e as relativas ao delito, sendo àquelas invariáveis quando se t

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2671 600 requeridas ao pagamento de honorários de sucumbência fixados, como arrimo no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 1.000,00, valor a ser rateado igualmente entre os sucumbentes. Arbitramento orientado pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em conta a pouca complexidade da demanda e a inestimabilidade do proveito econômico visado em ações como a presente, sedimentado nas or