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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4077 aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegÃ-timas não geram quaisquer efeitos jurÃ-dicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao perÃ-odo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 517 Constitucional voltou a se manifestar sobre o tema em novo julgamento de recurso submetido à repercussão geral, no qual adotou o entendimento de que o FGTS também seria devido na hipótese de ser declarada nula a contratação temporária de servidor para desempenhar as funções de cargo público, no bojo do RE n. 765.320/MG, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1810 inciso IX, da Constitui??o Federal n?o gera quaisquer efeitos jur?dicos v?lidos em rela??o aos servidores contratados, com exce??o do direito ? percep??o dos sal?rios referentes ao per?odo trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos dep?sitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi?o FGTS?. ??????Em suma, s?o de direito unicamente as verbas salariais e de F
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 1323 Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÿO GERAL - MÿRITO DJe040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Não há qualquer distinção entre o presente caso e a baliza fixada no RE 596478, por cuidar a hipótese de condenação ao pagamento de FGTS por contrato de trabalho administrativo reputado como nulo. Em relação a dis
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4081 nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurÃ-dicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salári
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 965 Tais restrições encontram previsão no art. 4º, parágrafo único da lei 8.745/93 e, em nenhuma das hipóteses é permitida a contração ¿ad infinitum¿. Assim, resta claro que as prorrogações sucessivas de um contrato temporário o tornam nulo de pleno direito. Nos autos, não fora juntado o contrato entre a parte autora e administração pública. Contudo,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4055 Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurÃ-dicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4067 Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurÃ-dicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao perÃ-odo trabalhado e, nos te
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 998 Tribunal Federal reconheceu o pagamento das quantias equivalentes ao FGTS ao funcionário não concursado no Recurso Extraordinário 596478, julgamento dotado de Repercussão Geral e, portanto, com efeitos extra partes. Nesse Julgamento o Ministro Celso de Mello a respeito de que o contrato nulo, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. ¿DaÃ- a sensibilidade do le
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 516 produzem, em regra, qualquer efeito legal. Desse modo, não há aplicação das normas de regime trabalhista de emprego público, para o qual, aliás, exige-se também investidura mediante aprovação em concurso público, não sendo essa a hipótese dos autos. A propósito, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a existência de repercussão geral de quest�