Publicações Judiciais ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2002), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, segundo tabela da justiça federal. Comino-lhe regime aberto para inicio do cumprimento de pena, salvo eventual unificação de sanções pelo juízo de execuções penais. Substituo, porém, aludida sanção pela prestação de serviços comunitários em entidade assistencial a ser definida pelo Juízo de Execuções, por prazo idêntico ao da sanção carcerária antes definida, conforme disposto no art. 46, § 3°, CP, à razão

Publicações Judiciais I ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de junho de 2016. PAULO FONTES Desembargador Federal 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001569-38.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.001569-2/MS RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica ESPEDITO FREIRE GOMES NATALIA VON RONDOW (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS 00015693820094036002 2 Vr DOURADOS/MS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTI

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (CP, ART. 46, 3). NR. PROTOCOLO : 418579-57.2012.8.09.0074 AUTOS NR. : 1119 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : RENILCE APARECIDA DOS SANTOS DESPACHO : 1) RECOLHER-SE A RESIDENCIA, CUJO ENDERECO INFORMOU, NO PERIODO D AS 20:00H (VINTE

Publicações Judiciais ● 09/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Juiz Federal DRA. DENISE DIAS DE CASTRO BINS Juíza Federal Substituta ROGÉRIO MADEIRA FERNANDES Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para: a) condenar o Réu VITOR GOMES PINHEIRO, por infração ao artigo 337-A, incisos II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, a uma pena de multa de 16 dias-multa de valor de 1/30 do salário mínimo vigente em outubro de 2003;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1920 em sede do Juízo de Execução, e a segunda em prestação de serviços à comunidade, especificados em sede de execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.3. Do réu Eliomar Araújo da Silva.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 57 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO DE SOUZA PIANA VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2019 Processo 0000411-61.2018.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WESLEIN FELIPE KOLZ FRANÇA Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - disponivel para impressao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 57 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO DE SOUZA PIANA VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2019 Processo 0000411-61.2018.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WESLEIN FELIPE KOLZ FRANÇA Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB - Crime - disponivel para impressao

Publicações Judiciais I ● 30/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. Autoria e dolo comprovados. O réu confessou a prática delitiva e a ciência da falsidade do passaporte apreendido, o que foi corroborado pelo conjunto probatório. III. A alegação de estado de necessidade foi rejeitada, pois o acusado poderia ter se valido de outros meios lícitos para sanar sua alegada dificuldade financeira. IV. O princípio da insignificância não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que se trata de crime contra a fé pública. V. Não procede o pedido de d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sexto) da pena, que totalizará 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva à mingua de agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição a serem consideradas respectivamente na segunda e terceira fase da dosimetria. Atendendo ao disposto no artigo 59, III, c.c. artigo 33, 3º, ambos do Código Penal, relativamente aos réus Paulo Sérgio e Itamar a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente no regime semi aberto. Incabível, pelos mesmos fundam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1920 em sede do Juízo de Execução, e a segunda em prestação de serviços à comunidade, especificados em sede de execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.3. Do réu Eliomar Araújo da Silva.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que