Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 511 sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 2.4.1.4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais, entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 1514 8.212/91, in verbis: Requer o autor que a ré arque integralmente com as contribuições previdenciárias, alegando que não deu causa ao atraso. Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 Vejamos. desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 juros, atualização monetária e multas. 634 Revendo posicionamento anterior, no qual, conforme a OJ n.º 07 do Tribunal Pleno/Órgão Especial do C. TST, considerava aplicáveis Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento juros de 6% ao ano às condenações impostas à Fazenda Pública, uniformizado pelo Tribunal Pleno desta Corte Especializada, a fim

Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 136 se aplica aos empregados que tenham piso salarial definido em lei federal, norma coletiva ou sentença normativa." Logo, e considerando que as razões recursais limitam-se à hipótese sumulada, impera o desprovimento do recurso, em razão da aderência estrita ao entendimento uniformizado pelo Tribunal, a teor do que dispõe o art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código d

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1303 resultantes de acordo ou decisão judicial, é do empregador, não Com razão. As horas extras, conforme planilha Id 3869e23, foram eximindo o trabalhador, todavia, da responsabilidade pelo calculadas levando em consideração a quantidade fixa de horas pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua extras deferida, e não a jornada efetivamente cump

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1293 laborou das 17h28min. às 20h54, e para esse dia, foram Já com relação à obrigação pelo pagamento dos acréscimos computadas 2 horas extras. resultantes dos descontos previdenciários, mais precisamente a quem seria imputada a responsabilidade para arcar com a correção Logo, os cálculos deverão ser refeitos, a fim de que as horas extras monetária, entendia

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 605 que tenham sido violados. financeiros das promoções concedidas. Rejeito. Neste ponto, constou do julgado que: EMBARGOS DA RÉ A meu ver, a prescrição quinquenal reconhecida pelo Juízo de primeiro grau deve alcançar apenas os efeitos financeiros das 1 - PRESCRICÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE promoções, os quais devem ser limitados ao marco prescricion

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 657 reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou CONCLUSÃO o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e Nego seguimento. admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a Recurso de: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS respeita

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 506 Tempestivo o recurso. Representação processual regular. PODER JUDICIÁRIO Preparo satisfeito. JUSTIÇA DO TRABALHO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Fundamentação Terceirização / Empreitada / Dono da Obra Não admito o recurso de revista no item. ROT - 0021460-29.2017.5.04.0772 - OJC da Presidência A Tur

Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 959 Recorrem a 1ª e o 4º réus defendendo ser indevido o benefício da justiça gratuita, alegando para tanto que o reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade econômica, apontando, nesse sentido, o disposto no §3º do art. 790 da CLT, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.467/17. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais, Inicialmen