Judiciário ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2652/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1016 comprovou seu estado de miserabilidade econômica, apontando, nesse sentido, o disposto no §3º do art. 790 da CLT, cuja redação A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais, foi alterada pela Lei n. 13.467/17. resultantes de acordo ou decisão judicial é do empregador, não eximindo o trabalhador, todavia, da responsabilidade pelo Inicialment

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 722 calculado "sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais, utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da resultantes de acordo ou decisão judicial é do empregador, não quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores eximindo o trabalhador, todavia, da respon

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a 2266 juros, atualização monetária e multas. que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento" (§1º, Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento art. 12-A, Lei nº 7.713/88). uniformizado pelo Tribunal Pleno desta C

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 1370 Destarte, dou parcial provimento ao recurso para excluir o pagamento do reflexo do adicional de periculosidade sobre adicional noturno, restando devido os demais reflexos indicados na sentença. 2.2.2.2. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS POSTULADAS NOS AUTOS DA RT 0001266-77.2015.5.17.0008 2.2.2. RECURSO DO RECLAMANTE Expõe o reclamante que

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2382 A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais, entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, resultantes de acordo ou decisão judicial, é do empregador, não serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do eximindo o trabalhador, todavia, da responsabilidade pelo art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 1261 segundo o qual poderia haver retenção de parte da gorjeta, isso renda, apenas discorrendo sobre os descontos previdenciários. apenas seria possível mediante previsão em convenção ou acordo Diante disso, examina-se a matéria devolvida. coletivo de trabalho, o que não se verifica no caso em julgamento. Em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprud

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 2083 2.6.7. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Quanto aos juros e multa decorrentes do atraso do recolhimento O 2.º réu sustenta que "a r. sentença entendeu que o Recorrente é das contribuições previdenciárias, dispõe o art. 35 da Lei n.º obrigado a se responsabilizar pela correção, juros e multa a incidir 8.212/91, in verbis: no valor pago ao trabalhador, o que merec

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1210 integralidade dos descontos previdenciários incidentes sobre as Não prospera o recurso. parcelas deferidas. Nego provimento. Com razão parcial. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições sociais, resultantes de acordo ou decisão judicial, é do empregador, não 2.3.7. DESCONTOS FISCAIS eximindo o trabalhador, todavia, da responsabilidade pelo pagamen

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 486 A MM. Juíza de origem analisou a questão nos seguintes termos: Conforme o ministro, a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade refere-se à saúde do "Alega o autor que frequentemente o reclamante necessitava empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho e permanecer em casa de sobreaviso, aguardando ligaçõe

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 4501 REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NOS REPOUSOS por ALÉCIO DA SILVA PINHEIRO e, no mérito, julgo os pedidos HEBDOMADÁRIOS. INTEGRAÇÃO DOS SÁBADOS PREVISTA PROCEDENTES EM PARTE, determinando as seguintes EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Conforme o entendimento retificações nos cálculos homologados: jurisprudencial uniformizado pelo Tribunal Superior do Trabalho -