diário oficial Nº 35.076 115
Sexta-feira, 12 DE AGOSTO DE 2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA Nº 017/2022-MP/9ªPJ/STM
Inquérito Civil SIMP 002234-031-2021
O Titular do 9º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém de Direitos
Constitucionais e Probidade Administrativa, Dr. DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, torna pública a Instauração de Inquérito Civil SIMP nº
002234-031-2021, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, 3991 – Liberdade
CEP: 68.040-050, Santarém/PA, Fone: (93) 3512 0400.
PORTARIA Nº 017/2022-MP/9ºPJ/STM
Investigados: Antônio Mota da Costa
Assunto: ‘’Com a finalidade de apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram o enriquecimento ilícito e danos ao
Poder Executivo Municipal e ainda ao Poder Executivo Estadual, tendo em
conta a constatação de que o Sr. ANTÔNIO MOTA DA COSTA, no período
de janeiro do ano de 2011 a julho do ano de 2018, acumulou a função
de Auxiliar Operacional de Equipamentos e Veículos como motorista pelo
Município de Santarém, lotado na 5ª URE e exercendo função de motorista
na Secretaria de Estado de Educação do Pará - SEDUC, cargos que, aparentemente, não são passíveis de acumulação pelo que dispõe o art. 37,
XVI da Constituição Federal, bem como há possível enriquecimento ilícito
devido a incompatibilidade das funções, de acordo com a vedação prevista
no art. 9º, da Lei 8.666/93.’’
DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, Promotor de Justiça.
Protocolo: 839353
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA Nº 016/2022-MP/9ªPJ/STM
Inquérito Civil SIMP 001654-031-2021
O Titular do 9º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém de Direitos
Constitucionais e Probidade Administrativa, Dr. DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, torna pública a Instauração de Inquérito Civil SIMP nº
001654-031-2021, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, 3991 – Liberdade
CEP: 68.040-050, Santarém/PA, Fone: (93) 3512 0400.
PORTARIA Nº 016/2022-MP/9ºPJ/STM
Investigados: Eicon Controles Inteligentes de Negócios LTDA e Município
de Santarém
Assunto: “Com a finalidade de apurar elementos para o possível ajuizamento de ação de improbidade administrativa, tendo em vistas notícia de
favorecimento da empresa EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA (CNPJ nº 53.174.058/0001-18) em contratações efetivadas
pela Administração Pública Municipal, fato que, em tese, não obedece as
disposições legais do art. 10, VIII e art. 11, V da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.’’
DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, Promotor de Justiça.
Protocolo: 839346
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA Nº 015/2022-MP/9ªPJ/STM
Inquérito Civil SIMP 005610-003/2022
O Titular do 9º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém de Direitos
Constitucionais e Probidade Administrativa, Dr. DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, torna pública a Instauração de Inquérito Civil SIMP nº
005610-003/2022, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, 3991 – Liberdade
CEP: 68.040-050, Santarém/PA, Fone: (93) 3512 0400.
PORTARIA Nº 015/2022-MP/9ºPJ/STM
Investigados: GP Vistoria Veicular – Pinheiro Vistoria Total Veicular Eireli e
Ciscunscrição Regional de Trânsito de Santarém/PA
Assunto: “Com a finalidade de apurar as hipotéticas irregularidades atribuídas
a empresa GP Vistoria - PINHEIRO VISTORIA TOTAL VEICULAR EIRELI) - CNPJ:
36.217.127/0004-57, uma vez que está não estaria observando a legislação aplicável ao procedimento de vistoria de veículos no Município de Santarém, bem
como do CIRETRAN A de Santarém, dada a ausência de fiscalização dos procedimentos adotados pelas empresas vistoriadoras credenciadas.’’
DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, Promotor de Justiça.
Protocolo: 839340
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Extrato da PORTARIA Nº 014/2022-MP/9ªPJ/STM
Inquérito Civil SIMP 013718-031/2021
O Titular do 9º Cargo de Promotor de Justiça de Santarém de Direitos
Constitucionais e Probidade Administrativa, Dr. DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, torna pública a Instauração de Inquérito Civil SIMP nº
013718-031/2021, que se encontra à disposição na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, situada na Avenida Mendonça Furtado, 3991 – Liberdade
CEP: 68.040-050, Santarém/PA, Fone: (93) 3512 0400.
PORTARIA Nº 014/2022-MP/9ºPJ/STM
Investigados: Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santarém e
C.M de Terraplanagem LTDA
Assunto: “Com a finalidade de é a apuração do efetivo cumprimento do Contrato Administrativo nº 078/2019-SEMSA, celebrado pela SEMSA com a empresa
C.M Terraplanagem LTDS, tendo em conta a informação de que o veículo locado
nunca realizou transporte de pacientes renais crônicos, o que gera, em tese, a
ocorrência de ilícitos passíveis de atos lesivos ao patrimônio público.’’
DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA, Promotor de Justiça.
Protocolo: 839337
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
.
.
.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Dispensa de Licitação nº 22/2022
Data: 01/08/2022
Objeto: Prestação dos serviços de pesquisa e comparações de preços no
sistema on line denominado “Banco de Preços”.
Fundamento Legal: art.24, II da Lei nº 8.666/93
Valor Global: R$10.865,00(dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais)
Dotação Orçamentária: 01.032.1495.8403.339040.11
Fonte:0101
Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA
CNPJ nº 07.797.967/0001-95
Ordenadora: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros – Procuradora Geral
do MPCM/PA
Protocolo: 839402
.
.
OUTRAS MATÉRIAS
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO
DE SUBPROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (MPCM/PA)
EDITAL Nº 8 – MPCM/PA – SUBPROCURADOR, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará torna
público o resultado provisório na prova oral, referente ao concurso público para o provimento de vagas no cargo de Subprocurador de Contas do
Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA).
1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA ORAL
1.1 Resultado provisório na prova oral, na seguinte ordem: número de
inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota provisória na
prova oral.
10000145, Arley Dieminger Rodrigues, 7.68 / 10000644, Debora Bemerguy Alves, 8.16 / 10000682, Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos,
8.72 / 10000040, Gabriel Moreira Soares Sobral, 7.20 / 10000883, Jordao
Demetrio Almeida, 7.05 / 10000758, Larissa de Almeida Beltrao Rosas,
8.38 / 10000421, Marcelo Fonseca Barros, 8.67 / 10000116, Marcos Vaz
de Melo Maciel, 7.43 / 10000312, Vanessa Maria Lopes Madeira, 7.88.
2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA ORAL
2.1 Os candidatos poderão ter acesso aos espelhos de avaliação, visualizar
a gravação da prova oral e interpor recurso contra o resultado provisório
na referida prova, das 10 horas do dia 16 de agosto de 2022 às 18 horas
do dia 17 de agosto de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mpcm_pa_21_subprocurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.
2.1.1 A disponibilização da gravação da prova oral visa, exclusivamente, a
interposição de recursos, sendo vedados o seu download e a sua divulgação para fins não dispostos neste edital, ainda que para uso próprio e sem
fins lucrativos, sob pena de eliminação do concurso, conforme definido no
subitem 10.11.2 do edital de abertura do concurso.
2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade
do candidato, que impossibilitem a visualização dos espelhos de avaliação
da prova oral, a visualização da gravação, bem como a interposição de
recursos.
2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.
2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo,
via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1
– MPCM/PA – Subprocurador, de 16 de novembro de 2021, ou com este
edital.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 O edital de resultado final na prova oral e de convocação para a avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/
concursos/mpcm_pa_21_subprocurador, na data provável de 30 de agosto
de 2022.
MARIA INEZ K. DE M. GUEIROS
Procuradora-Geral do MPCM/PA
Protocolo: 839300