DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC)
Embargado: Ministério Público do Estado do Acre
Assunto: Direito Penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIOS DE VERBAS
PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
1. A ausência de qualquer dos vícios previstos no Art. 619, do Código de Processo Penal, recomenda a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que
para fins de prequestionamento.
2. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal
n. 0100165-22.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores
da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade,
em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco – Acre, 05 de março de 2021.
PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 9ª Sessão
Ordinária da Câmara Criminal, que será realizada no dia 11/03/2021, ou nas
subsequentes, às 08 horas em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5 e
aplicativo de vídeo conferência, através do programa GOOGLE MEET, em conformidade com as Resoluções n. 313, 314, 318 e Portaria 61, do Conselho
Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25 e 26/2020 do (GAPRE
e COGER); Portarias nºs 674/2010 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º,
do RITJAC, FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ
INTIMADAS:
1). Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência;
2). Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar
endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala
de videoconferência;
3). Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas
condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.
4). Os advogados habilitados deverão estar logados na sala de reunião virtual
até as sete horas e quarenta e cinco minutos do dia da sessão;
5). Maiores informações contatar Eduardo de Araújo Marques, Secretário da
Câmara Criminal no telefone 99984-8969.
PROCESSOS PAUTADOS
1
Apelação Criminal nº 0000357-45.2020.8.01.0011
Origem: Sena Madureira / Vara Criminal
Nº na Origem: 0000357-45.2020.8.01.0011
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Pauliane Mezabarba Sanches
Apelado: J. S. da S.
Advogado: Maycon Moreira da Silva (OAB: 5654/AC)
Advogada: Aliany de Paula Silva (OAB: 4627/AC)
2
Apelação Criminal nº 0006095-44.2020.8.01.0001
Origem: Porto Acre / Vara Única - Criminal
Nº na Origem: 0006095-44.2020.8.01.0001
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante: Anderson Galdino de Souza
D. Público: Luiz Gustavo de Medeiros (OAB: 181486/RJ)
Apelado: Ministério Público do Estado do Acre
Promotor: Flávio Bussab Della Líbera
3
Reexame Necessário nº 0706053-51.2020.8.01.0001
Origem: Rio Branco / 4ª Vara Criminal
Nº na Origem: 0706053-51.2020.8.01.0001
Rio Branco-AC, terça-feira
9 de março de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.786
17
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Elcio Mendes
Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco
Recorrente: Patrícia Maria Sena de Araújo
Advogada: Cibele Cristina Martins (OAB: 326773/SP)
Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre
4
Apelação Criminal nº 0710009-12.2019.8.01.0001
Origem: Rio Branco / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
Nº na Origem: 0710009-12.2019.8.01.0001
Assunto: Direito Penal
Relatoria: Desembargador Samoel Evangelista
Revisão: Desembargador Pedro Ranzi
Apelante: A. O. de A.
Advogado: Sidney Lopes Ferreira (OAB: 3225/AC)
Apelante: F. da S. C.
Advogado: Eronildo Macambira Braga Neto (OAB: 5233/AC)
Advogado: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES)
Apelante: A. R. A. da S. e S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: B. de S. dos S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: B. S. P.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: C. da C. B.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: A. N. de M.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: L. C. M. G.
Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC)
Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)
Apelante: L. A. C. de O.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)
Apelante: L. O. dos S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: L. de S. D.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: K. A. de S. B.
Advogado: Eronildo Macambira Braga Junior (OAB: 27933/ES)
Advogado: Eronildo Macambira Braga Neto (OAB: 5233/AC)
Apelante: J. dos S. P.
Advogado: Sidney Lopes Ferreira (OAB: 3225/AC)
Apelante: T. C. da S.
Advogado: Jair de Medeiros (OAB: 897/AC)
Advogado: Carlos Roberto Lima de Medeiros (OAB: 3162/AC)
Apelante: W. da S. A.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: Y. D. C. M.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: Y. D. dos S. B.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: A. B. R.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: D. da S. de F.
Advogado: Fabio Santos de Santana (OAB: 4349/AC)
Apelante: V. A. de B.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: D. F. dos S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: F. J. R. da S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: D. O. de S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: D. V. de C. J.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: W. S. da S.
Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC)
Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)
Apelante: J. V. de L. M.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: M. N. da S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: M. W. A. S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: M. S. do N.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: T. R. dos S. da S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: N. A. S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)
Apelante: M. F. da S.
D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)