Edição nº 170/2013
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de setembro de 2013
acima mencionado, adimplido aos autores (até 30 salários mínimos). Caso nada mais reste aos credores, deverão eles
serem excluídos, definitivamente, do presente PCT. Posto isso, em virtude de "idade", nos termos acima fundamentados,
DEFIRO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA AO(S) CREDOR(ES) CONSTANTINO DE JESUS BARROS, para que o(s)
mesmo(s) passe(m) a figurar na LISTA DE PREFERÊNCIAS, no montante máximo R$ 20.340,00 (vinte mil e trezentos
e quarenta reais). Intime-se o Distrito Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tomar ciência
de todo andamento processual, postular o que considerar conveniente e, querendo, apresentar a planilha de cálculos no
que pertine ao "adiantamento" preferencial deferido ao(s) referido(s) credor(es). Publique-se. Brasília, 15 de agosto de
2013. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios
Núm. Processo
Requisitante(s)
Advogado(s)
Requisitado(s)
Requisitado(s)
Advogado(s)
Requisitado(s)
Advogado(s)
Requisitado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Credor
Advogado(s)
Devedor
Advogado(s)
Advogado(s)
DESPACHO FLS.
Despacho
PCT3995
DESEMBARGADOR RELATOR NÍVIO GONÇALVES
LICIA SARAIVA GOMES DE BARROS
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS
AILTON SILVA GOMES E OUTROS
GERALDO GUEDES DANTAS
JULIA MARIA FEITOSA
SIMONE CAPPSSA
MANOEL ALVES FERREIRA
GERALDO GUEDES DANTAS
RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA
ABDORAL FERREIRA CALAÇA
LICIA SARAIVA GOMES DE BARROS
GERALDO GUEDES DANTAS, JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA
ADAY ALVES DOS SANTOS E OUTROS
GERALDO GUEDES DANTAS
AFONSO FERRO COSTA
NELSON FERRO COSTA
DISTRITO FEDERAL
MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO
LUCIANA RIBEIRO MELO DE MORAES
461/462
DÊNCIA Classe: PRECATÓRIO Processo Nº PCT3995 Requisitante DESEMBARGADOR RELATOR NÍVIO
GONÇALVES Advogado: LICIA SARAIVA GOMES DE BARROS Requisitado PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS Requisitados AILTON SILVA GOMES e outros Advogado: GERALDO GUEDES
DANTAS Requisitado JULIA MARIA FEITOSA Advogado: SIMONE CAPPSSA Requisitado MANOEL ALVES
FERREIRA Advogados: GERALDO GUEDES DANTAS, RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA Credor ABDORAL
FERREIRA CALAÇA Advogados: LICIA SARAIVA GOMES DE BARROS, GERALDO GUEDES DANTAS, JOÃO
AFONSO GASPARY SILVEIRA Credores ADAY ALVES DOS SANTOS E OUTROS Advogado: GERALDO GUEDES
DANTAS Credor AFONSO FERRO COSTA Advogado: NELSON FERRO COSTA Devedor DISTRITO FEDERAL
Advogados: MARCELO AUGUSTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO, LUCIANA RIBEIRO MELO DE MORAES D
E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação incidental requerido Papelaria Rio Comércio e Indústria Ltda, às fls.
384/397 e 402/414, em relação aos direitos creditícios da credora Dagmar Rezende. Decido. O referido pleito não pode
ser deferido, uma vez que o presente precatório já foi quitado e as importâncias concernentes às cessões indicadas
às fls. 298/309 transferidas para ao Distrito Federal, conforme demonstram os documentos de fls. 324 e 339/341.
Registro, ainda, que a negociação dos direitos creditícios entabulada entre o requerente e a credora Dagmar Rezende
foi concretizada em 2.3.2007, consoante escritura pública de cessão de direitos acostada ao suso pedido (fls. 395/397),
todavia o requerimento de sua respectiva habilitação foi protocolado apenas em 19.10.2012 (fl. 384), logo, em data bem
posterior à celebração da cessão e à realização da audiência de adimplemento, ocorrida em 10.9.2010 (fls. 298/305),
inviabilizando sua correta apreciação em tempo hábil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 384/397 e 402/414.
Advirto, ainda, ao requerente que, em havendo interesse, poderá requerer as medidas pertinentes por meio próprios,
inclusive, na esfera administrativa, perante o Ente Devedor. Brasília, 2 de agosto de 2013. MARIA GRAZIELA BARBOSA
DANTAS Juíza de Direito Substituta Coordenadora de Conciliação de Precatórios
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