TJGO 24/04/2015 -Pág. 1197 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE
FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E
INCISOS, DO CóDIGO PENAL FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A
FORMA DE CUMPRIMENTO 2) EM RELAçãO AO SENTENCIADO ZHAO ZICHENG:
ISTO POSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS)
ANOS 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERá
SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C” DO CóDIGO PENAL
DEIXO DE APLICAR A
PENA DE MULTA EM RAZãO DA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à
COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO PENAL
FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
(6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO
3) EM
RELAçãO AO SENTENCIADO VALDIR JOSÉ DA SILVEIRA:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO
A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE
RECLUSãO PARA O CRIME DE FALSIFICAçãO DE DOCUMENTOS PúBLICO
PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE
NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA
“C” DO CóDIGO PENAL
DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO
DA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM
PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à
RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE
FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E
INCISOS, DO CóDIGO PENAL FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A
FORMA DE CUMPRIMENTO
APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA
SENTENçA, OFICIE-SE A JUSTIçA ELEITORAL COMUNICANDO AS
CONDENAçõES, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO
FEDERAL NA SEQUêNCIA, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA
DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE
GOIâNIA, 28 DE JULHO DE 2014
JOãO DIVINO MOREIRA SILVéRIO
SOUSA 2º JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 23 de abril de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1197 de 1278