TJGO 07/10/2015 -Pág. 493 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015
DE MAIS DE 1/6 DA PENA (FLS. 148/150); E, 2) SUBJETIVO: TER BOM C
OMPORTAMENTO CARCERARIO (FLS. 161). ASSIM, CUMPRIDOS OS REQUISITO
S OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA QUE A PROGRESSAO DO REGIME OCORRA,
COM FULCRO NO ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DAS EXECUCOES P
ENAIS - LEP), DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR DO REEDUCAND
O EDIVALDO VIEIRA DE ABREU, PARA LHE PERMITIR O CUMPRIMENTO DA PE
NA REMANESCENTE NO REGIME SEMIABERTO, ATRAVES DO SISTEMA ALBERGUE
DOMICILIAR. COM EFEITO, EM RAZAO DA EDICAO DA PORTARIA N 002/201
4, DE 22.09.2014, DESTE JUIZO, A QUAL SUSPENDEU OS CUMPRIMENTOS D
AS PENAS EM REGIME SEMIABERTO E ABERTO NA UNIDADE PRISIONAL DE CA
TALAO-GO, O REEDUCANDO QUE PASSA AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO RE
GIME SEMIABERTO, INDEPENDENTEMENTE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRON
ICA, DEVERA SE SUJEITAR AS SEGUINTES CONDICOES PROPRIAS PARA O BE
NEFICIO DO REGIME ALBERGUE DOMICILIAR: 1) RECOLHER-SE A RESIDENCI
A, CUJO ENDERECO INFORMOU, NO PERIODO DAS 20:00H (VINTE HORAS) AS
06:00H (SEIS HORAS) DO DIA SEGUINTE, NOS DIAS UTEIS, E INTEGRALM
ENTE NOS DOMINGOS E FERIADOS; 2) INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE TRES DIAS, O ENDERECO ONDE TEM SUA RESIDENCIA, BEM COMO COMUNI
CAR, MEDIANTE COMPROVANTE, QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3) COMPA
RECER MENSALMENTE A ESCRIVANIA DO CRIME DESTA COMARCA PARA JUSTIF
ICAR SUAS ATIVIDADES, OCASIAO EM QUE DEVERA APRESENTAR COPIA DA C
ARTEIRA DE TRABALHO E/OU CONTRATO DE TRABALHO E/OU DECLARACAO DO
EMPREGADOR EM QUE SEJAM INFORMADAS AS ATIVIDADES REALIZADAS; 4) N
AO SE AUSENTAR DESTA COMARCA, SEM PREVIA COMUNICACAO AO JUIZO, IN
FORMANDO OS MOTIVOS DO DESLOCAMENTO, E O LOCAL ONDE PODERA SER EN
CONTRADO; 5) EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLA
R NA SOCIEDADE, NAO FREQUENTANDO BARES, BOATES, CASAS DE PROSTITU
ICAO, FESTAS, BAILES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E EVENTOS SIMILARE
S, BEM COMO NAO COMETER NOVA INFRACAO PENAL; 6) PRESTAR SERVICOS
A COMUNIDADE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DESTA C
IDADE (TRATAR COM MARIA AMELIA), PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PEN
A, CONFORME AS APTIDOES DO CONDENADO E A RAZAO DE 01 (UMA) HORA D
E TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR
A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (CP, ART. 46, 3). RESSALTO QUE O
S REGIMES LEGAIS DE PRISAO, TAL COMO ESTIPULADO EM LEI (FECHADO,
SEMIABERTO, ABERTO), SAO REGRAS PARA EFEITO DE PROGRESSAO E REGRE
SSAO, ACASO DESCUMPRIDAS AS CONDICOES ORA ESTIPULADAS. E QUE O RE
GIME ALBERGUE DOMICILIAR SE REFERE APENAS AO LOCAL DO CUMPRIMENTO
DA PENA FIXADA NO REGIME LEGAL PROPRIO. O NAO CUMPRIMENTO DE ALG
UMA DAS CONDICOES ACIMA, ENSEJARA A REGRESSAO PARA O REGIME FECHA
DO, CONFORME DETERMINA O ART. 8 DA REFERIDA PORTARIA 002/2014. EX
PECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REEDUCANDO, COLOCANDO-O IME
DIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER ELE DE PERMANECER PRESO P
OR OUTRO MOTIVO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. P.R.I.C.
NR. PROTOCOLO
: 345150-90.2015.8.09.0029
AUTOS NR. : 2368
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: TULIO JOSE DOS SANTOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
VISTOS ETC, TRATA-SE DE PEDIDO DE ISENCAO DO VALOR DA FIANCA REQU
ERIDA PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. RETRO. TULIO JOSE DOS SANTO
S, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 21.09.2015, NESTA CIDADE,
PELA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIG
O PENAL. E O RELATO. DECIDO. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOL
HIDO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA
EM JULGADO. NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QU
E AUTORIZEM A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDO O
MINISTERIO PUBLICO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE PROVISORIA. VE-SE
QUE A LIBERDADE PROVISORIA JA RESTOU ANALISADA, SENDO ESTA CONCE
DIDA AO INDICIADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$ 1
.000,00 (MIL) REAIS. SOBRE A REDUCAO DA FIANCA ESTABELECE O CODIG
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